“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.884.775 de 24/05/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. AIJE. CONDUTA VEDADA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA. CASSAÇÃO. MANDATO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO de REDISCUTIR A CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, conforme o exposto no art. 275 do CE.2. O recurso integrativo não pode, a pretexto de alegada omissão ou contradição havida ...
Jurisprudência - TSE60.025.249 de 31/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. VEREADOR. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ELEITORAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento ao agravo ao fundamento de que o decisum que inadmitiu o apelo nobre não merece reforma tendo em vista a intempestividade reflexa deste.2. À luz do art. 30, § 5º, da Lei nº 9.504/1997, da decisão que julgar as prestações de contas apresentadas pelos candidatos, caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral no prazo de 3 dias, contados da data de publicação do de...
Jurisprudência - TSE60.029.271 de 26/05/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. REJEIÇÃO.1. O embargante, a pretexto de indicar omissão, reafirma a tese – já analisada no acórdão embargado – de que houve violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa em virtude da suposta supressão de instância pelo recebimento de petição simples de juntada de documentos como recurso eleitoral.2. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral, a fim de sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se ...
Jurisprudência - TSE60.046.243 de 02/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRIMEIROS EMBARGOS. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, V, DA LEI 9.504/1997. CONFIGURAÇÃO. ABUSO de PODER POLÍTICO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pela Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. A oposição dos primeiros Embargos de Declaração como forma legítima de aperfeiçoar o acórdão recorrido, buscando sanar eventuais omissões nele contidas, notadamente no que concerne a aspectos relacionad...
Jurisprudência - TSE60.048.671 de 02/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRIMEIROS EMBARGOS. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, V, DA LEI 9.504/1997. CONFIGURAÇÃO. ABUSO de PODER POLÍTICO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pela Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. A oposição dos primeiros Embargos de Declaração como forma legítima de aperfeiçoar o acórdão recorrido, buscando sanar eventuais omissões nele contidas, notadamente no que concerne a aspectos relacionad...
Jurisprudência - TSE60.006.028 de 24/02/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. IMPULSIONAMENTO. CRÍTICA A ADVERSÁRIO POLÍTICO. ART. 57–C DA LEI Nº 9.504/1997. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM NÃO ATACADOS DE FORMA ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O agravo em recurso especial foi interposto da decisão da Presidência do Tribunal DE origem que inadmitiu o apelo com base nos seguintes fundamentos: (a) inexistência DE omissão ou contradição capaz DE an...
Jurisprudência - TSE60.091.069 de 30/05/2025
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REITERAÇÃO de ARGUMENTOS. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 E 26 DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, ao fundamento de que a pretensão recursal demandava o reexame do conjunto fático–probatório, em afronta ao Enunciado nº 24 da Súmula do TSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em debate: (a) se o agravante se limitou a reiterar argumentos já analisados na decisão agravada, ...
Jurisprudência - TSE60.002.921 de 13/05/2025
LISTA TRÍPLICE. VAGA de JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL de SANTA CATARINA (TRE/SC). REQUISITOS LEGAIS. RES.–TSE Nº 23.517/2017. PREENCHIMENTO. PARENTESCO de INDICADO COM DESEMBARGADOR JÁ FALECIDO. NEPOTISMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CERTIDÕES POSITIVAS DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA de MÁCULA À IDONEIDADE MORAL. PUBLICAÇÃO de EDITAL. ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO.1. Lista tríplice do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto.2. Requisitos objetivos da Res.–TSE no 23.517/2017 preenchido...