“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.000.232 de 09/12/2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. QUERELA NULLITATIS. CONTAS de CAMPANHA JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. No decisum monocrático, com supedâneo na Súmula 26/TSE, negou–se seguimento a agravo em recurso especial manejado em face de aresto no qual se manteve sentença de improcedência dos pedidos em querela nullitatis que visava anular julgamento de contas de campanha como não prestadas.2. Consoante a Súmula 26/TSE, "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão r...
- Jurisprudência - TSE60.005.494 de 28/06/2023
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presidente). Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
- Jurisprudência - TSE60.066.386 de 01/12/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO de REEXAME. MERO INCONFORMISMO. INTENÇÃO de REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO.1. Não houve violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, porquanto o acórdão embargado aplicou os verbetes sumulares 24, 26 e 30 do TSE, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida e a impossibilidade do reexame da conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que ficou comprovada a realização de evento transgressor de normas sanitárias impostas no enfrent...
- Jurisprudência - TSE60.106.995 de 05/12/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIME. VEREADOR. FRAUDE NA COTA de GÊNERO. NÃO PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 24 E 30 DO TSE. ALEGADA OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO de ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE NÃO ULTRAPASSADO. PRETENSÃO de NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou co...
- Jurisprudência - TSE60.122.218 de 25/05/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL). ATRASO NO ENVIO DOS RELATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DA CORRETA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC PARA A CANDIDATURA FEMININA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIALMENTE PROVIDO.1. Esta CORTE SUPERIOR firmou, para as Eleições 2018, a compreensão segundo a qual "o atraso no envio dos relatórios financeiros (e das parciais) ou sua entrega com inconsistências não necessariamente conduzirá à desaprovação das contas, porquanto terão que ser aferidos, caso a caso, a extensão da falha e o comprometimento no controle exercido pela Justiça Elei...
- Jurisprudência - TSE60.037.881 de 05/09/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. OMISSÕES AUSENTES. PRETENSÃO de REDISCUSSÃO DA CAUSA. REJEIÇÃO.1. Os embargos não encontram guarida quando limitadas as alegações recursais a aspectos fático–probatórios delineados pela instância ordinária e impassíveis de revisão em sede de recurso especial, por óbice do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE, a denotar o mero intuito de rejulgamento da causa, providência incompatível com a presente via, de cognição estreita e vinculada.2. ...
- Jurisprudência - TSE60.040.225 de 26/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. LEGITIMIDADE DO PARTIDO POLÍTICO PARA RECORRER ISOLADAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o partido político coligado não tem legitimidade para atuar de forma isolada no curso do processo eleitoral, o que abrange, inclusive, as ações eleitorais de cassação. Tal capacidade processual somente se restabelece após o advento do pleito e em observância à preservação do ...
- Jurisprudência - TSE60.226.936 de 18/10/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. CARGO de DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO de RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. NOTAS FISCAIS VÁLIDAS. AUSÊNCIA de PROVA de CANCELAMENTO. RECURSO INADMITIDO. AUSÊNCIA de PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 72 E Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. OPOSIÇÃO de EMBARGOS de DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO de OMISSÕES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE de REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS de DEC...