Jurisprudência TSE 060122218 de 25 de maio de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Alexandre de Moraes
Data de Julgamento
28/04/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno apenas para determinar a aplicação de R$ 149.328,43 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), devidamente atualizados, em candidaturas femininas nas eleições subsequentes, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL). ATRASO NO ENVIO DOS RELATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DA CORRETA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC PARA A CANDIDATURA FEMININA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIALMENTE PROVIDO.1. Esta CORTE SUPERIOR firmou, para as Eleições 2018, a compreensão segundo a qual "o atraso no envio dos relatórios financeiros (e das parciais) ou sua entrega com inconsistências não necessariamente conduzirá à desaprovação das contas, porquanto terão que ser aferidos, caso a caso, a extensão da falha e o comprometimento no controle exercido pela Justiça Eleitoral, especificamente no exame final das contas". Impropriedade mantida.2. Caberia ao PSOL a prova de que os recursos repassados beneficiaram, de forma efetiva, candidaturas femininas, ao menos, pela doação estimável dos pretensos serviços às candidatas que deles gozaram.3. O Partido não demonstrou a destinação mínima da verba oriunda do FEFC em candidaturas femininas, restando o saldo remanescente de R$ 129.528,43 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos). Como consequência do seu desatendimento, está previsto o art. 2º do preceito constitucional que autoriza a sua utilização em eleições vindouras.4. Agravo Regimental parcialmente provido.