“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.011.994 de 14/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. REQUERIMENTO INDEFERIDO NA ORIGEM. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLR 64/90. REJEIÇÃO de CONTAS PÚBLICAS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TOMADA de CONTAS de CONVÊNIO. TRIBUNAL de CONTAS ESTADUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 26, 30 E 41 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 26 DO TSE. INADMISSIBILIDADE de INOVAÇÃO de
- Jurisprudência - TSE60.521.626 de 05/04/2022
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO PROGRESSISTAS. DESAPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro desaprovou a prestação de contas de campanha do Diretório Estadual do Partido Progressistas referente às Eleições de 2018, em razão da omissão do registro de doações estimáveis em dinheiro, no montante de R$ 7.079,25, e do descumprimento do percentual de 30% dos recursos do Fundo Partidário destinado para candidaturas femininas,...
- Jurisprudência - TSE60.182.880 de 26/11/2021
PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B). EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2016. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Comunista do Brasil (PC do B), referente ao exercício financeiro de 2016, apresentada em 29.4.2017, com sugestões da Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias e, ainda, do Ministério Público Eleitoral no sentido da desaprovação das contas.QUESTÃO de ORDEM2. O Ministério Público Eleitoral suscitou questão de ordem, pela qual pretende o encaminhamento dos ...
- Jurisprudência - TSE60.016.566 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AIRC. VICE–PREFEITO ELEITO. IMPUGNAÇÃO ISOLADA. PARTIDO COLIGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGREMIAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. O Democratas municipal impugnou o RRC de Edison Xavier, candidato ao cargo de vice–prefeito de Águas de São Pedro, nos termos do art. 1º, II, da LC nº 64/1990.2. O TRE/SP concluiu pela ilegitimidade ad causam do DEM para ajuizar isoladamente a AIRC, uma vez que compõe a Coligação Águas em Boas Mãos, formada pelas agremiações DE...
- Jurisprudência - TSE60.017.331 de 29/04/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. CANDIDATA ESCOLHIDA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. VAGAS REMANESCENTES. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO. SUPERAÇÃO de ENTENDIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO.1. Não há como acolher a tese de violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC – ausência de fundamentação do acórdão regional –, pois o Tribunal a quo, além de não estar obrigado a seguir o precedente mencionado no recurso eleitoral, demonstrou, de forma clara, por meio de julgados rece...
- Jurisprudência - TSE60.017.440 de 26/06/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. INC. III DO ART. 73 DA LEI N. 9.504/1997. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.UTILIZAÇÃO de SERVIÇOS de SERVIDOR PÚBLICO, DURANTE O HORÁRIO de EXPEDIENTE, EM PROPAGANDA ELEITORAL. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. NECESSIDADE de REEXAME de MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.SÚMULA N. 24 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ÓBICE SUMULAR MANTIDO, NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O tribunal de origem assentou que a entrevista, veiculada em propagand...
- Jurisprudência - TSE60.025.684 de 04/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. USO de BEM PÚBLICO de ACESSO RESTRITO COM FINS ELEITORAIS. CARACTERIZAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. ART. 73, I, DA LEI 9.504/1997. PRETENSÃO de REEXAME. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 24/TSE. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. NECESSIDADE de APLICAÇÃO de MULTA INDIVIDUALIZADA. INTELECÇÃO DOS § 4º E § 8º DO ART. 73 DA LEI 9.504/1997. PRECEDENTES. AUSÊNCIA de ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A CONCLUSÃO EXPOSTA NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Do acórdão r...
- Jurisprudência - TSE60.000.142 de 24/10/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OMISSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade integrar o pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme preceitua o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. A matéria alegada como omissa nos presentes aclaratórios – dados extraídos do portal da transparência do TCE/CE que foram considera...