Jurisprudência TSE 060017440 de 26 de junho de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Cármen Lúcia
Data de Julgamento
13/06/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora, os Ministros Nunes Marques, André Mendonça (substituto), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares. Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça (substituto), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. INC. III DO ART. 73 DA LEI N. 9.504/1997. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIDOR PÚBLICO, DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE, EM PROPAGANDA ELEITORAL. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.SÚMULA N. 24 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ÓBICE SUMULAR MANTIDO, NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O tribunal de origem assentou que a entrevista, veiculada em propaganda eleitoral gratuita, concedida por diretora de escola municipal, acertada de forma prévia e durante o expediente da servidora, foi utilizada para beneficiar a candidatura dos agravantes à Prefeitura de Parnaíba/PI nas eleições de 2020, pelo que concluiu configurada a conduta vedada pelo inc. III do art. 73 da Lei n. 9.504/1997.2. Alterar as conclusões das instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático–probatório dos autos, o que não é cabível no recurso especial eleitoral, nos termos da Súmula n. 24 deste Tribunal Superior.3. Não prospera o recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial quando a caracterização do dissídio demanda reexame do conjunto fático–probatório. Precedente.4. Agravo regimental desprovido.