Jurisprudência TSE 060017331 de 29 de abril de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
15/04/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. CANDIDATA ESCOLHIDA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. VAGAS REMANESCENTES. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO.1. Não há como acolher a tese de violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC – ausência de fundamentação do acórdão regional –, pois o Tribunal a quo, além de não estar obrigado a seguir o precedente mencionado no recurso eleitoral, demonstrou, de forma clara, por meio de julgados recentes, que, no seu entender, houve a superação do entendimento lá explicitado. 2. Impossível examinar o suscitado dissenso pretoriano – único fundamento recursal utilizado para modificar o acórdão regional, o que diferencia o presente caso do tratado no AgR–AI nº 366–12/CE, de relatoria do Ministro Edson Fachin –, uma vez que, ausente a notoriedade, deveria a agravante, no apelo nobre, ter realizado o cotejo analítico – insuficiente a mera transcrição de ementas – para verificação da similitude fática entre o acórdão regional e os paradigmas colacionados, mas não o fez, o que atrai a Súmula nº 28/TSE.3. As razões postas no agravo regimental não afastam os fundamentos lançados na decisão agravada.4. Agravo regimental desprovido.