“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.010.530 de 01/10/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NEGATIVA de SEGUIMENTO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO de CAMISETAS COM SLOGAN. INTEMPESTIVIDADE. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo interno manejado em face de decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento a agravo em recurso especial, e, desse modo, mantido o acórdão regional que negou provimento a recurso e manteve a sentença que julgou parcialmente procedente a representação por propaganda eleitoral antecipada, realizada mediante distribuição de camisetas ...
Jurisprudência - TSE60.011.882 de 04/11/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. MEIOS PROSCRITOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo manejado em face de decisão individual que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, e, desse modo, manteve o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, que negou provimento a recurso e manteve a sentença do Juízo da 15ª Zona Eleitoral daquele Estado, que havia julgado procedente a representação eleitoral ajuizada pelo Ministério...
Jurisprudência - TSE60.011.051 de 17/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSOS. FONTE VEDADA. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 37, § 3º e § 3º–A, DA LEI 9.096/95. INOVAÇÃO DE TESE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, unânime, esta Corte Superior manteve aprovadas com ressalvas as contas do exercício financeiro de 2017 da legenda embargante, porém com suspensão de cotas do Fundo Partidário pelo período de um mês diante do recebimento de recursos d...
Jurisprudência - TSE60.018.590 de 15/06/2021
Direito Eleitoral. Agravo Interno em Recurso Especial Eleitoral com Agravo. Eleições 2016. Ação de perda de mandato eletivo. Desfiliação partidária. Anuência do partido. Mandato encerrado. Perda do objeto.1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo nos próprios autos interposto para impugnar decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral.2. Hipótese em que o acórdão do TRE/MG julgou improcedente a ação de perda de cargo eletivo proposta pelo Ministério Público Eleitoral contra o Partido Social Liberal (PSL) – Estadual e Márcio Gonçalves Pinto, vereador eleito no pleito de 2016, sob a alegação de de...
Jurisprudência - TSE60.018.380 de 24/10/2024
ELEIÇÕES 2024. DIREITO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DO CARGO EM MUNICÍPIO DIVERSO DA CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SÚMULAS-TSE Nos 24, 26 e 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Agravo regimental interposto pela Coligação Vai Dar Certo Ibiapina contra decisão que negou seguimento ao recurso especial eleitoral, no qual se impugnava o deferimento do registro DE candidatura DE Rodrigo Mello Marinho para o cargo DE vereador no Município DE Ibiapina/CE nas ...
Jurisprudência - TSE60.021.056 de 09/06/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. PREFEITO ELEITO. CONTAS JULGADAS APROVADAS COM RESSALVAS PELA CORTE DE CONTAS. PREVALÊNCIA SOBRE ANTERIOR CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FATOS ISOLADOS TAMBÉM ANALISADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 41/TSE. DIREITO FUNDAMENTAL À ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, g, DA LC Nº 64/1990. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DAS RAZÕES RECURSAIS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA ...
Jurisprudência - TSE60.035.895 de 20/11/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO de CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, E, 7, DA LC 64/90. SÚMULA 61/TSE. TÉRMINO DO PRAZO. OITO ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA. NEGATIVA de PROVIMENTO. 1. Na decisão monocrática, manteve–se indeferido o registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador de Presidente Getúlio/SC nas Eleições 2020 em decorrência de inelegibilidade por condenação criminal (art. 1º, I, e, 7, da LC 64/90). 2. Nos termos da Súmula 61/TSE, "[o] prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC...
Jurisprudência - TSE60.115.680 de 23/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DE IRREGULARIDADE DETECTADA APENAS NO PARECER CONCLUSIVO. IMPOSIÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO ART. 75 DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. PREJUÍZO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DECRETADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SOB A ÉGIDE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na linha do que dispõe o art. 75 da Res.–TSE nº 23.553/2017, é de rigor a intimação do prestador de contas para se manifestar acerca do parecer técnico c...