Jurisprudência TSE 060010530 de 01 de outubro de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Sergio Silveira Banhos
Data de Julgamento
16/09/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Carlos Horbach, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DE CAMISETAS COM SLOGAN. INTEMPESTIVIDADE. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo interno manejado em face de decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento a agravo em recurso especial, e, desse modo, mantido o acórdão regional que negou provimento a recurso e manteve a sentença que julgou parcialmente procedente a representação por propaganda eleitoral antecipada, realizada mediante distribuição de camisetas com slogan utilizado pelo pré–candidato, condenando–o ao pagamento de multa no valor de R$ 7.000,00, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 2. Nos termos do § 6º do art. 27 da Res.–TSE 23.608 – que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei 9.504/97 –, da decisão do relator que aprecia recurso especial eleitoral ou agravo nos próprios autos, caberá agravo interno, no prazo de um dia. 3. A decisão agravada foi publicada no DJE em 16.6.2021, quarta–feira (ID 138460038), mas o agravo foi interposto somente em 21.6.2021, segunda–feira (ID 143815138), quando já decorrido o prazo de um dia previsto no § 6º do art. 27 da Res.–TSE 23.608, o que evidencia a extemporaneidade do apelo. Precedentes: AgR–AREspE 0600120–40, rel. Min. Carlos Horbach, DJE de 28.6.2021, e AgR–REspEl 0600047–73, rel. Min. Mauro Campbell Marques, PSESS em 13.11.2020. CONCLUSÃO Agravo regimental não conhecido.