“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.305.245 de 13/10/2020
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental interposto por Romero Lima Bezerra de Albuquerque, a fim de não conhecer do recurso especial eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieir...
- Jurisprudência - STF1335 de 18/10/2019
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, MATÉRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DIREITO DE GREVE, DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. CRIAÇÃO, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRECEDENTE, STF, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DIREITO DE GREVE, ACESSO, SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO DE GREVE, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, PENALIDADE ADMINISTRATIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: INCONSTITUCION...
- Jurisprudência - TSE60.019.648 de 13/08/2021
Direito Eleitoral. Eleições 2018. Agravo interno no recurso especial eleitoral. Prestação de contas eleitorais. Forma de realização de despesas. Pagamento de serviço de forma indireta. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Provimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão do TRE/MA que aprovou com ressalvas as contas eleitorais de candidato ao cargo de Deputado Federal. 2. A Corte Regional considerou que, embora seja vedada a realização de gastos ...
- Jurisprudência - STF1443597 de 18/12/2023
EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário recebidos como agravo regimental. Agravo regimental em recurso extraordinário. Petição de recurso extraordinário. Indicação do dispositivo constitucional apontado como violado. Fundamentação suficiente para a admissão do apelo extremo com base na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. Reajuste de servidores públicos estaduais com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Lei Estadual nº 3.935/87 (Lei da trimestralidade). Relativização da coisa julgada. Possibilidade. Súmula nº 42 do STF. Precedentes. 1. A petição do apel...
- Jurisprudência - STF572499 de 31/10/2008
EXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA JURÍDICA, STF, DEFINIÇÃO, QUESTÃO, POSSIBILIDADE, LEGISLADOR, DELEGAÇÃO, DIVERSIDADE, ATO NORMATIVO, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESERVA, COMPETÊNCIA, LEI FORMAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: FINALIDADE, INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, VALORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA. EFEITO VINCULANTE, OBJETIVO, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO.
- Jurisprudência - STF1301504 de 07/10/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE GERAL E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS E DEFINIÇÃO DO VALOR DEVIDO. LEI COMPLEMENTAR 35/1979, RESOLUÇÃO 340/2015 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E RESOLUÇÃO 545/2015 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO I...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Regime Jurídico dos Magistrados
- Jurisprudência - STF1300210 de 14/11/2024
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS...
- Jurisprudência - STF2354 de 04/12/2019
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Federal nº 8.025/90. Decreto nº 99.266/90. Vedação de alienação dos imóveis residenciais administrados pelas Forças Armadas destinados à ocupação militar. Violação dos princípios da isonomia e da função social da propriedade. Não ocorrência. Conhecimento parcial. Improcedência da ação. 1. Disposições do decreto regulamentar revogadas por atos normativos posteriores, em momentos anteriores à propositura da ação. Impropriedade jurídica do objeto de controle, pois, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, há de se...