Jurisprudência STF 572499 de 31 de Outubro de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 572499 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

16/10/2008

Data de publicação

31/10/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-09 PP-01835

Partes

ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS CASTILLO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : RODRIGO CARLOS CORREA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : UNIÃO RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ARTIGO 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: LEI SOBRE INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. ARTIGO 9º DA LEI N. 11.279/2006. LIMITE DE IDADE: FIXAÇÃO EM EDITAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Reconhecida a repercussão sobre o tema relativo à constitucionalidade do art. 9º da Lei n. 11.279/2006, que atribui ao edital de concurso público para ingresso nas forças armadas a fixação das condições de escolaridade, preparo técnico e profissional, sexo, limites de idade, idoneidade, saúde, higidez física e aptidão psicológica, à luz do disposto no art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não se manifestou o Ministro Cezar Peluso. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Indexação

- EXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA JURÍDICA, STF, DEFINIÇÃO, QUESTÃO, POSSIBILIDADE, LEGISLADOR, DELEGAÇÃO, DIVERSIDADE, ATO NORMATIVO, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESERVA, COMPETÊNCIA, LEI FORMAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: FINALIDADE, INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, VALORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA. EFEITO VINCULANTE, OBJETIVO, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00142 PAR-00003 INC-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011279 ANO-2006 ART-00009 LEI ORDINÁRIA

Tema

121 - Reserva legal para fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 600885. Número de páginas: 6. Análise: 10/11/2008, IMC. Revisão: 16/11/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.