Jurisprudência STF 1335 de 18 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 1335
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/06/2018
Data de publicação
18/10/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 17-10-2019 PUBLIC 18-10-2019
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO - CNTE ADV.(A/S) : ESMERALDA OLIVEIRA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 4.264/1995 DA BAHIA. DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra decreto autônomo. 2. Decreto do Governador da Bahia determinante aos secretários e dirigentes da Administração Pública direta de convocação para grevistas reassumirem seus cargos, instauração de processo administrativo disciplinar, desconto em folha de pagamento dos dias de greve e contratação temporária de servidores não contrariam os arts. 9º, 22, inc. I, e 37, incs. VII e IX, da Constituição da República. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, Presidente, julgou improcedente o pedido, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, e, em parte, o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, MATÉRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DIREITO DE GREVE, DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. CRIAÇÃO, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRECEDENTE, STF, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DIREITO DE GREVE, ACESSO, SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO DE GREVE, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, PENALIDADE ADMINISTRATIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), PENA DISCIPLINAR, EXONERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARGO TEMPORÁRIO, FUNÇÃO GRATIFICADA, PREMISSA, ILEGALIDADE, GREVE. ENTENDIMENTO, STF, DIREITO DE GREVE, DIREITO FUNDAMENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00009 ART-00022 INC-00001 ART-00037 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00037 INC-00007 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00037 INC-00009 ART-00037 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 INC-00007 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00084 INC-00004 ART-00142 PAR-00003 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-007701 ANO-1988 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007783 ANO-1989 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-EST DEC-004264 ANO-1995 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00002 ART-00003 ART-00004 DECRETO, BA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DECRETO REGULAMENTAR, ADI) ADI 2121 (1ªT). (DECRETO AUTÔNOMO, ADI) ADI 3232 (TP), ADI 3936 MC (TP), ADI 1590 MC (TP), ADI 2155 MC (TP), ADI 950 AgR (TP). (DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO) MI 20, MI 438 (TP), MI 485 (TP), ADI 1696 (TP), MI 585 (TP), MI 670 (TP), ADI 3235 (TP), MI 708 (TP), MI 712 (TP). (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL) ADI 2987 (TP), ADI 3430 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (GREVE, SERVIDOR PÚBLICO, SUSPENSÃO, VENCIMENTO) RE 539042, RE 538923, RE 399322. - Veja ADI 1306 do STF. - Veja Informativo 485 do STF. Número de páginas: 51. Análise: 23/05/2020, KBP.