“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF572499 de 31/10/2008
EXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA JURÍDICA, STF, DEFINIÇÃO, QUESTÃO, POSSIBILIDADE, LEGISLADOR, DELEGAÇÃO, DIVERSIDADE, ATO NORMATIVO, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESERVA, COMPETÊNCIA, LEI FORMAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: FINALIDADE, INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, VALORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA. EFEITO VINCULANTE, OBJETIVO, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO.
- Jurisprudência - STF1381125 de 10/09/2024
CANOTILHO, J.J.Gomes. direito Constitucional e Teoria da Constituição .Coimbra: Editora Almedina, 1997. p. 250. LACOMBE, Américo. Princípios Constitucionais Tributários. São Paulo: Malheiros Editores, 1996. p. 50. LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito. Tradução: José de Sousa e Brito e José Antônio Veloso. Título original: Methodenlehre der rechtswissenschaft. 2. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1978, parte II, cap. IV, item 4, p. 502/5.
- Jurisprudência - STF1300210 de 14/11/2024
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS...
- Jurisprudência - STF1301504 de 07/10/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE GERAL E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS E DEFINIÇÃO DO VALOR DEVIDO. LEI COMPLEMENTAR 35/1979, RESOLUÇÃO 340/2015 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E RESOLUÇÃO 545/2015 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO I...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Regime Jurídico dos Magistrados
- Jurisprudência - STF1334628 de 23/03/2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DOS INTERESSADOS OU NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI N° 9.760/1946, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.481/2007. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. MANIFESTAÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Administrativo
- Restrições do Estado sobre a Propriedade
- Jurisprudência - TSE60.004.582 de 22/04/2025
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ARTS. 36, CAPUT E § 3º, E 36–A DA LEI 9.504/97. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO. REDE SOCIAL. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. NÃO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, com fundamento na Súmula 26/TSE, negou–se seguimento ao agravo em recurso especial interposto contra juízo negativo DE admissibilidade que obstou, com base na Súmula 27/TSE, o trânsito do recurso especial apresentado em face DE acórdão do TRE/SP que manteve a improcedência DE representação po...
- Jurisprudência - STF1443597 de 18/12/2023
EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário recebidos como agravo regimental. Agravo regimental em recurso extraordinário. Petição de recurso extraordinário. Indicação do dispositivo constitucional apontado como violado. Fundamentação suficiente para a admissão do apelo extremo com base na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. Reajuste de servidores públicos estaduais com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Lei Estadual nº 3.935/87 (Lei da trimestralidade). Relativização da coisa julgada. Possibilidade. Súmula nº 42 do STF. Precedentes. 1. A petição do apel...
- Jurisprudência - TSE13.984 de 27/04/2021
PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. PDT. DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2015. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 4.477.445,05, VALOR EQUIVALENTE A 14,51% DO MONTANTE RECEBIDO DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS.1. Preliminar de cerceamento de defesa1.1. Não é cabível, em prestação de contas, pedido de reconsideração, tampouco cabe recurso contra decisões interlocutórias proferidas em processos desta classe. Precedentes. No entanto, as matérias nele expostas, e reproduzidas nas razões finais, devem ser analisadas como preliminares.1.2. A jurisprudê...