Jurisprudência STF 1334628 de 23 de Marco de 2022

Título

RE 1334628 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

03/03/2022

Data de publicação

23/03/2022

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2022 PUBLIC 23-03-2022

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA ADV.(A/S) : PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA ADV.(A/S) : SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DOS INTERESSADOS OU NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI N° 9.760/1946, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.481/2007. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. MANIFESTAÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- COBRANÇA, UNIÃO FEDERAL, TAXA DE OCUPAÇÃO, LAUDÊMIO, TERRENO DE MARINHA. JURISPRUDÊNCIA, STF, RECONHECIMENTO, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, LIMITES DA COISA JULGADA, LIMITES DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, APRECIAÇÃO, LEI INFRACONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART-00020 INC-00001 INC-00004 INC-00007 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011481 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01033 ART-01035 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-009760 ANO-1946 ART-00011 DECRETO-LEI LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tese

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao juízo de validade dos atos de demarcação de terrenos de marinha ante a ausência de intimação pessoal dos interessados.

Tema

1201 - Validade dos atos de demarcação de terrenos de marinha ante a ausência de intimação pessoal dos interessados

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (INTIMAÇÃO POR EDITAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO) ADI 4264 (TP) (REGIME DE BENS, TERRENO DE MARINHA, EXISTÊNCIA, JUSTO TÍTULO, GLEBA, RIO ANIL) RE 636199 RG, RE 1183025 RG (DEMARCAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO PESSOAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1273068 AgR (TP), ARE 1138264 AgR (1ªT), ARE 675606 AgR (1ªT), ARE 757502 AgR (2ªT), AI 834199 AgR (1ªT), RE 550347 AgR (1ªT) (OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITE COISA JULGADA, NECESSIDADE, REEXAME, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG Número de páginas: 11. Análise: 04/05/2022. JSF.

Doutrina