“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1195695 de 02/04/2020
AGTE.(S) : WALTER PAGY ADV.(A/S) : MARCELO LUCAS PEREIRA ADV.(A/S) : ELTON JOSÉ BARBOSA DE ARAÚJO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : BRUNO BALASSIANO GAZ PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : FUNDACAO JOAO PINHEIRO ADV.(A/S) : DANIELA LEMOS JOVEM...
- Jurisprudência - TSE60.315.439 de 31/05/2024
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. AIJE. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA de ORIGEM. GOVERNADOR E CANDIDATO À REELEIÇÃO, CANDIDATO A VICE NA CHAPA E SECRETÁRIOS de ESTADO de GOVERNO. PRÁTICA de CONDUTA VEDADA (ART. 73, VI, B) E ABUSO de AUTORIDADE (ART. 74), C/C INFRAÇÃO DO ART. 73, II, DA LEI DAS ELEIÇÕES. CONDUTA VEDADA CONFIGURADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL VEICULADA DURANTE PARTE DO PERÍODO VEDADO. AUSÊNCIA de GRAVIDADE PARA AFETAR A ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. ABUSO de AUTORIDADE. AUSÊNCIA de QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECU...
- Jurisprudência - STM70.013.946.620.197.000.000 de 20/05/2020
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Jurisprudência - TSE60.131.523 de 01/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. CONTAS DESAPROVADAS. GRAVIDADE. ELEVADO VALOR DAS DESPESAS NÃO COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO de RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL de FINANCIAMENTO de CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA de DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS ADQUIRIDOS. DESPESAS TIDAS POR NÃO COMPROVADAS. CONCLUSÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ENUNCIADO Nº 28 DA SÚMULA DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENT...
- Jurisprudência - STM70.007.516.920.237.000.000 de 13/12/2023
1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A HONRA,INJÚRIA. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STF1339629 de 12/06/2025
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que negava provimento ao agravo regimental; do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator para dar parcial provimento ao agravo interno e ao recurso extraordinário, de modo a atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 1º da Lei 8.328/2019, do Estado do Rio de Janeiro, para assentar que a divulgação de informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso pelas autoridades policiais, Ministério Público e Magistratura deve assegurar a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pesso...
- Jurisprudência - STF1400787 de 03/03/2023
Ementa Direito administrativo. Servidor público. Magistério municipal. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. Terço constitucional de férias sobre todo o período. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o míni...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Direitos dos trabalhadores
- Férias
- Jurisprudência - TSE4.475 de 21/09/2020
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO E AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2014. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou seguimento a agravo interno E não conheceu do agravo no recurso extraordinário, mantendo a decisão de inadmissão de recurso extraordinário fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC (Temas 181 E 339 do STF). 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão q...