Jurisprudência STF 1339629 de 12 de Junho de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1339629 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
14/04/2025
Data de publicação
12/06/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-06-2025 PUBLIC 12-06-2025
Partes
AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : RODRIGO LOPES LOURENÇO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR PROÍBE OS AGENTES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA DE DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. IDENTIDADE COM O ART. 3º-F DA LEI 13.964/2019 (“JUIZ DE GARANTIAS”). POSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS, OBSERVADAS AS CAUTELAS INDICADAS NOS PRECEDENTES DAS ADIs 6.298, 6.299, 6.300 E 6.305. 1. O art. 1º da Lei 8.328/2019, do Estado do Rio de Janeiro, de origem parlamentar, segundo o qual “os agentes públicos da área de segurança não poderão divulgar informações sobre investigações criminais, sobretudo, às colhidas informalmente, quando das suas respectivas atribuições”, projeta conteúdo em tudo similar ao art. 3º-F da Lei Federal 13.964/2019, cuja constitucionalidade foi examinada nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 19-12-2023). 2. Esses precedentes não proíbem a divulgação de toda e qualquer informação sobre investigações criminais. Para compatibilizar o artigo 3º-F, parágrafo único, com o artigo 220 da Constituição Federal, o PLENÁRIO do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conferiu interpretação conforme ao dispositivo, para assentar que a divulgação de informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso pelas autoridades policiais, Ministério Público e magistratura deve assegurar a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão. 3. Portanto, a norma do Estado do Rio de Janeiro deve ser interpretada no sentido da possibilidade de divulgação de informações sobre investigações criminais, observadas as cautelas em relação aos atos especificados nos precedentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. Agravo Interno e Recurso Extraordinário parcialmente providos, de modo a atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 1º da Lei 8.328/2019, do Estado do Rio de Janeiro, para assentar que a divulgação de informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso pelas autoridades policiais, Ministério Público e Magistratura deve assegurar a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão, conforme definido nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305.
Decisão
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que negava provimento ao agravo regimental; do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator para dar parcial provimento ao agravo interno e ao recurso extraordinário, de modo a atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 1º da Lei 8.328/2019, do Estado do Rio de Janeiro, para assentar que a divulgação de informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso pelas autoridades policiais, Ministério Público e Magistratura deve assegurar a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão, conforme definido nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Flávio Dino; e do voto do Ministro Cristiano Zanin, que também divergia do Relator para dar parcial procedência do agravo regimental para, assim como o Ministro Alexandre de Moraes, dar interpretação conforme à Constituição ao art. 1° da Lei Estadual 8.328/2019 para “assentar que a divulgação de informações realizadas sobre a realização da prisão e a identidade do preso pelas autoridades policiais, Ministério Público e Magistratura deve assegurar a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão, conforme definido nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305”, mantendo, contudo, a validade plena do dispositivo impugnado em relação a proibição de os agentes públicos da área de segurança divulgarem informações sobre outros atos de persecução penal, nos termos ali enunciados, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, o processo foi destacado pelo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao agravo interno e ao recurso extraordinário, de modo a atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 1º da Lei 8.328/2019, do Estado do Rio de Janeiro, para assentar que a divulgação de informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso pelas autoridades policiais, Ministério Público e Magistratura deve assegurar a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão, conforme definido nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o acórdão), vencidos parcialmente os Ministros Dias Toffoli, Relator (que, nesta assentada, juntou complemento de voto), Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin e Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025.
Indexação
- INEXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, DIVULGAÇÃO, TOTALIDADE, INFORMAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: POSSIBILIDADE, PARLAMENTAR, APRESENTAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, VIA DE REGRA. EXCEPCIONALIDADE, INICIATIVA PRIVATIVA, APRESENTAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. INTERPRETAÇÃO ESTRITA, REGRA, INICIATIVA PRIVATIVA. CARACTERIZAÇÃO, ROL TAXATIVO. DESCARACTERIZAÇÃO, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, FUNDAMENTO ÚNICO, EXISTÊNCIA, EFEITO, LEI, ATUAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, FORMA INDIRETA; EXIGÊNCIA, ATUAÇÃO, PODER EXECUTIVO. CONSIDERAÇÃO, LEI, JUIZ DAS GARANTIAS, RESPOSTA, CONGRESSO NACIONAL, ABUSO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, ÂMBITO, OPERAÇÃO LAVA JATO. IMPORTÂNCIA, CONTROLE, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, INVESTIGADO. AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, REGRA, SITUAÇÃO, PRISÃO. ALCANCE, TOTALIDADE, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. LEGISLAÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, GARANTIA, PROTEÇÃO, IMAGEM, PRESO, INVESTIGADO, ACUSADO. COMPATIBILIDADE, LIBERDADE DE IMPRENSA, EFETIVIDADE, PERSECUÇÃO PENAL, PROTEÇÃO, DADO PESSOAL, DIREITO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA, IMAGEM, INVESTIGADO. EXIGÊNCIA, OBJETIVIDADE, IMPARCIALIDADE, ISONOMIA, COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, ATIVIDADE, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. EXIGÊNCIA, INTERESSE SOCIAL, INFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE, DADO ANONIMIZADO, INVESTIGADO, FUNDAMENTO, DIREITO FUNDAMENTAL, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. VEDAÇÃO, SELETIVIDADE, VAZAMENTO, INFORMAÇÃO. DEVER, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, INVESTIGADO, MOMENTO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, AUTORIDADE, ANTECIPAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, CULPA, MOMENTO ANTERIOR, CONCLUSÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: LEI ESTADUAL, INICIATIVA, PARLAMENTAR, PREVISÃO, DEVER, AGENTE PÚBLICO, ÁREA, SEGURANÇA PÚBLICA, ABSTENÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, OBJETIVO, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO À INTIMIDADE, DIREITO À PRIVACIDADE. INOCORRÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, MATÉRIA, DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DECORRÊNCIA, VÍCIO DE INICIATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO. OBJETIVO, LEGISLAÇÃO, IMPEDIMENTO, ACORDO, AUTORIDADE, IMPRENSA, FINALIDADE, EXPLORAÇÃO, IMAGEM, PRESO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, LEI ESTADUAL, FINALIDADE, RECONHECIMENTO, POSSIBILIDADE, AUTORIDADE POLICIAL, COMPARTILHAMENTO, IMPRENSA, INFORMAÇÃO, PRISÃO, IDENTIDADE, PRESO. VALIDADE, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, ATO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CRISTIANO ZANIN: AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, PRISÃO, IDENTIDADE, PRESO. ALCANCE, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DISTINÇÃO, CASO CONCRETO, PRECEDENTE, LEI, JUIZ DAS GARANTIAS. ADEQUAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, OBJETIVO, GARANTIA, EFETIVIDADE, PERSECUÇÃO PENAL, PROTEÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00079 ART-00022 INC-00001 PAR-ÚNICO ART-00024 INC-00011 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00061 "CAPUT" PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-E LET-C ART-00220 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013709 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013869 ANO-2019 ART-00038 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013964 ANO-2019 ART--F PAR-UNICO ART-00013 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00028 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART--F "CAPUT" PAR-ÚNICO CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUV-000014 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-008328 ANO-2019 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AGENTE PÚBLICO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL) ADI 6298 (TP), ADI 6299 (TP), ADI 6300 (TP), ADI 6305 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO PROCESSUAL PENAL) ADI 1807 (TP), ADI 2938 (TP), ADI 3896 (TP), ADI 4318 (TP), ADI 4662 (TP), ADI 4695 (TP), ADI 5949 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, PROCEDIMENTO) ADI 2776 (TP), ADI 2886 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, ROL TAXATIVO, INTERPRETAÇÃO ESTRITA) ADI 3394 (TP), ADI 724 MC (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO, AUMENTO DE DESPESA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ARE 878911 RG (TP). Número de páginas: 73. Análise: 02/09/2025, AMA.
Doutrina
BARILE, Paolo; CHELI, Enzo; GRASSI, Stefano. Istituzioni di Diritto Pubblico. 15. ed. Pádua: Cedam, 2016. p. 230. DE VERGOTTINI, Giuseppe. Diritto Costituzionale Comparato. 9. ed. Pádua: Cedam, 2013. p. 664. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. Saraiva, 2009. p. 209. FUX, Luiz. Teoria Geral do Processo Civil. São Paulo: Forense, 2014. p. 1. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 265. TORON, Alberto Zacharias. Habeas Corpus: controle do devido processo legal, questões controvertidas e de processamento do writ. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 210.