Jurisprudência STF 1400787 de 03 de Marco de 2023

Título

RE 1400787 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MINISTRA PRESIDENTE

Data de julgamento

15/12/2022

Data de publicação

03/03/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023

Partes

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE BOA VIAGEM ADV.(A/S) : ANTONIO JOSAFA MARTINS MESQUITA RECDO.(A/S) : MARIA DE JESUS DA SILVA LOBO ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO

Ementa

Ementa Direito administrativo. Servidor público. Magistério municipal. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. Terço constitucional de férias sobre todo o período. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. Ministra ROSA WEBER Relatora

Indexação

- OBSERVÂNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO, FÉRIAS, TOTALIDADE, EXTENSÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA, DIREITO LOCAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADICIONAL DE FÉRIAS, ALCANCE, SERVIDOR CELETISTA, SERVIDOR ESTATUTÁRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00017 ART-00037 "CAPUT" ART-00039 PAR-00003 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUM-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-008874 ANO-1989 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-MUN LEI-000652 ANO-1997 ART-00017 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, CE

Tese

O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.

Tema

1241 - Direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (FÉRIAS, ACRÉSCIMO, UM TERÇO, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, PERÍODO, TRINTA DIAS) AO 623 (TP), AO 623 (TP), AO 609, AO 522 (1ªT), AO 516 (TP), ADI 2964 (TP), RE 761325 AgR (1ªT) Número de páginas: 11. Análise: 20/03/2023, SOF.

Doutrina