“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1459386 de 09/05/2024
CONFIGURAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO. PARTE RECORRENTE, APRESENTAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL. RELEVÂNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, TRANSCENDÊNCIA, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA, DIREITO FUNDAMENTAL, ORIGEM, INGLATERRA. CORRELAÇÃO, DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA, DIREITO À INTIMIDADE, DIREITO À VIDA PRIVADA, DIREITO À HONRA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEFINIÇÃO, DOMICÍLIO, DIREITO CONSTITUCIONAL, ALCANCE, QUARTO DE HOTEL, LOCAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXCEÇÃO, DIREITO À INVIOLABILIDAD...
- Jurisprudência - TSE60.099.653 de 23/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE CONFIGURAM O ILÍCITO. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) manteve sentença de improcedência proferida em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) por fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97) ante a reputada ausência de provas robustas. 2. O TSE, no julgamento do AgR–REspEl nº 0600651–94/BA, Re...
- Jurisprudência - STF1236483 de 05/06/2020
Acórdão(s) citado(s): (DIREITO ADQUIRIDO, FORMA, CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) RE 563965 RG (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 1210244 AgR (2ªT), AI 791292 QO-RG. (RE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA, CF) RE 307373 AgR (2ªT), ARE 780297 AgR (1ªT), ARE 1047821 AgR (2ªT), ARE 1081553 AgR (2ªT). (SÚMULA VINCULANTE, AUMENTO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) Rcl 19600 AgR (1ªT). (RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE) AI 682723 AgR-ED-ED-ED (2ªT), Pet 4972 AgR (1ªT), AI 705255 AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR (TP), A...
- Jurisprudência - STF635145 de 13/09/2017
de JESUS, Damásio Evangelista. Código de Processo Penal Anotado. 19. ed. Saraiva, 2002. p. 269-270. LOPES JUNIOR, Aury. direito processual penal. 11. ed. 2014. p. 807. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 9. ed. 2014. p. 568.
- Jurisprudência - STF7194 de 05/07/2024
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º da Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019. Nova redação do art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Lei das Sociedades Anônimas. Publicidade dos atos societários das Sociedade Anônimas. Retirada da obrigatoriedade de publicação no diário oficial. Alegada ofensa ao direito à informação e aos princípios da primazia do interesse público e da segurança jurídica. Inexistência de norma constitucional sobre uma única forma de se conferir publicidade a atos societários. Espaço de conformação do legislador. Improcedência da ação. 1. A pu...
- Jurisprudência - TSE60.277.381 de 10/05/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo em Recurso Extraordinário. Recurso Especial com Agravo. Eleições 2018. Deputado Estadual. Prestação de contas. Decisão agravada que negou seguimento ao RE. Não conhecimento. 1. Agravo interposto, com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento no Tema nº 181. 2. Não cabe o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, para impugnar decisão do Presidente do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da questão ...
- Jurisprudência - STF1385400 de 21/08/2023
LEG-FED LEI-009430 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010925 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT TTD ANO-1991 TRATADO TRATADO DE ASSUNÇÃO LEG-INT ACO ANO-1994 ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO - GATT LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00001 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DEC-000350 ANO-1991 DECRETO PROMULGA O TRATADO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM ME...
- Jurisprudência - TSE60.010.981 de 19/08/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO. LOCAIS de DIFÍCIL ACESSO PARA FINS de CONCESSÃO de DIÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.1. Processo administrativo pelo qual o TRE/MT encaminha para homologação desta Corte Superior a Res.–TRE/MT nº 2.784/2023 – que alterou a Res.–TRE/MT nº 2.695/2022, a qual designou os locais de difícil acesso naquele Estado, para fins de concessão de diárias, nos termos da Res.–TSE nº 23.323/2010.2. Foram indicadas 172 localidades, e o feito foi instruído com mapas, fotografias de trechos de estradas e pontes e informações de acesso ...