Jurisprudência STF 635145 de 13 de Setembro de 2017

Título

RE 635145

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

01/08/2016

Data de publicação

13/09/2017

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-207 DIVULG 12-09-2017 PUBLIC 13-09-2017

Partes

RECTE.(S) : FÁBIO DE MATTOS ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ARTIGO 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal. 2. A conformação dada pelo legislador à citação por hora certa está de acordo com a Constituição Federal e com o Pacto de São José da Costa Rica. 3. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. 4. O acusado que se utiliza de meios escusos para não ser pessoalmente citado atua em exercício abusivo de seu direito de defesa. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 613 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido em parte o Ministro Marco Aurélio (Relator). Por unanimidade, o Tribunal, por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, concedeu habeas corpus de ofício. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.08.2016.

Indexação

- APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, AÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL, DECISÃO DE PRONÚNCIA, PREJUÍZO, AUSÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AMPLA DEFESA, DEFESA TÉCNICA, AUTODEFESA. AUSÊNCIA, DEFESA TÉCNICA, NULIDADE ABSOLUTA. AUTODEFESA, DIREITO, RÉU, COMPARECIMENTO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PRESENÇA, JULGAMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CITAÇÃO POR EDITAL, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, REVELIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA, OCULTAÇÃO, RÉU, NOMEAÇÃO, DEFENSOR. DIREITO AO SILÊNCIO, GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO. CITAÇÃO FICTA, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EXIGÊNCIA, TENTATIVA, CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO PENAL. REMESSA, PROCESSO, VARA CRIMINAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: REGRA, CITAÇÃO PESSOAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CITAÇÃO POR EDITAL, CITAÇÃO POR HORA CERTA, CITAÇÃO FICTA. - OBITER DICTUM, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, MIN. DIAS TOFFOLI, MIN. CÁRMEN LÚCIA: CITAÇÃO POR HORA CERTA, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055 INC-00063 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00227 ART-00228 ART-00229 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00002 ART-00062 ART-00066 PAR-ÚNICO ART-00074 ART-00076 ART-00092 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-009271 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011689 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011719 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012234 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00252 ART-00253 ART-00254 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00008 ITEM-1 ITEM-2 LET-B LET-E LET-G CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00014 ITEM-1 ITEM-3 LET-D LET-G PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00107 INC-00004 ART-00109 INC-00006 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00261 ART-00263 "CAPUT" ART-00361 ART-00362 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11719/2008 ART-00362 PAR-ÚNICO ART-00366 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9271/1996 ART-00420 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11689/2008 ART-00514 ART-00564 INC-00003 LET-C ART-00572 "CAPUT" CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED ENU-000110 ENUNCIADO DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - FONAJE LEG-FED SUMSTF-000456 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tema

613 - Constitucionalidade do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa).

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PARTICIPAÇÃO, RÉU PRESO, AUDIÊNCIA, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, CARTA PRECATÓRIA) HC 111728 (2ªT), RE 602543 QO-RG (TP). (PRISÃO PREVENTIVA, OCULTAÇÃO, CITAÇÃO PESSOAL, AUTODEFESA) HC 115161 (1ªT). (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA) ADI 5240 (TP). (ACUSADO, ABUSO DE DIREITO) HC 105478 (2ªT), HC 111226 (1ªT). (INTIMAÇÃO POR EDITAL, ACUSADO, DECISÃO DE PRONÚNCIA) RHC 108070 (1ªT). (NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NULIDADE RELATIVA, PREJUÍZO) HC 89517 (2ªT), RHC 121094 AgR (1ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: HC 19874, HC 94039, HC 39059. Número de páginas: 45. Análise: 10/01/2018, JSF. Revisão: 21/02/2018, KBP.

Doutrina

DE JESUS, Damásio Evangelista. Código de Processo Penal Anotado. 19. ed. Saraiva, 2002. p. 269-270. LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 11. ed. 2014. p. 807. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 9. ed. 2014. p. 568.