“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE1.464 de 08/09/2023
PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 326 e 347 C.C. O ART. 327, III, DO CÓDIGO ELEITORAL. INJÚRIA e DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. CONCURSO MATERIAL. ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE de REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE de CONFISSÃO. PRECEDENTES DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA de LIBERDADE POR RESTRITIVA de DIREITOS. REGIME ABERTO CONSIDERADO MAIS BENÉFICO PELO TRIBU...
- Jurisprudência - STF751763 de 18/12/2009
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Carlos Britto. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Menezes Direito. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio. Ministro CEZAR PELUSO Relator...
- Jurisprudência - STF3921 de 10/11/2020
ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Constituinte e segurança pública. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 24, n. 94, p. 79, abr./jun. 1987 BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 35, 1995. p. 28-29. BRITO, Edivaldo. Constitucionalidade de integração das polícias civis nas Secretarias de Es...
- Jurisprudência - TSE3.167 de 26/02/2021
direito ELEITORAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2014. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA de DOCUMENTOS. SÚMULA Nº 24/TSE. INAPLICABILIDADE de LEI POSTERIOR . DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral. 2. A decisão agravada enfrentou expressamente as alegações de violação ao §11 do art. 37 da Lei nº 9.095/1996, tendo consignado que "a agremiação não apresentou a documentação exigida para afastar as irregularidades que ...
- Jurisprudência - TSE60.035.936 de 06/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA de SEGUIMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CARREATA. AUSÊNCIA de PEDIDO EXPLÍCITO de VOTO e de MEIO PROSCRITO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins negou provimento a recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a representação fundada em propaganda eleitoral antecipada por meio de carreata realizada no dia de convenção partidária, por entender ausentes o pedido explícito de votos, a utilização de meios pr...
- Jurisprudência - STM70.013.062.820.197.000.000 de 25/06/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PGJM. PECULATO-FURTO (ART. 303, § 2º DO CPM). PRELIMINAR. DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE PARTE DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS MATERIAIS APREENDIDOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. O Recurso preenche o requisito DE admissibilidade, uma vez que se respalda em regras processual E regimental. 2. A Declaração DE Voto Vencido rebateu, ponto a po...
- Jurisprudência - TSE60.175.426 de 19/12/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO de CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2016. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. NEGATIVA de SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, e V, DO CPC. INCABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL QUANTO À PARTE EM QUE APLICADO O INCISO V. TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.2. Incabível Agravo Regimental quanto à parte da decisão pela qual não admitido o Recurso Extraordinário com fundamento no art...
- Jurisprudência - STM70.005.992.120.237.000.000 de 25/03/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.