“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.721.259 de 24/09/2021
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencidos os Ministros Mauro Campbell Marques (Relator), Alexandre de Moraes e Luis Felipe Salomão. Acompanharam a divergência os Ministros Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente). Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - TSE60.110.063 de 27/09/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. TEMPO de PROPAGANDA RESERVADO ÀS CANDIDATURAS PARA OS CARGOS PROPORCIONAIS. VEICULAÇÃO de PROPAGANDA PARA CARGOS MAJORITÁRIOS. INCLUSÃO de VÍDEO NO MESMO PLANO. VIOLAÇÃO DO ART. 53–A DA LEI Nº 9.504/1997. CONDENAÇÃO À PERDA de TEMPO e PROIBIÇÃO de NOVAS VEICULAÇÕES DA PEÇA PUBLICITÁRIA. PEDIDO de EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A regra contida no art. 53–A da Lei nº 9.504/1997 possibilita, na propaganda re...
- Jurisprudência - TSE60.112.746 de 27/09/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. TEMPO de PROPAGANDA RESERVADO ÀS CANDIDATURAS PARA OS CARGOS PROPORCIONAIS. VEICULAÇÃO de PROPAGANDA PARA CARGOS MAJORITÁRIOS. INCLUSÃO de VÍDEO NO MESMO PLANO. VIOLAÇÃO DO ART. 53–A DA LEI Nº 9.504/1997. CONDENAÇÃO À PERDA de TEMPO e PROIBIÇÃO de NOVAS VEICULAÇÕES DA PEÇA PUBLICITÁRIA. PEDIDO de EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A regra do art. 53–A da Lei nº 9.504/1997 possibilita, na propaganda relativa ao pl...
- Jurisprudência - TSE316.486 de 22/09/2020
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou o retorno imediato dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
- Jurisprudência - TSE60.099.429 de 16/12/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIMES ELEITORAIS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTIGOS. 325 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS–TSE Nos 24, 26, 27 E 28. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial, no qual o recorrente contestava acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) que manteve sua condenação pelos crimes de injúria E difamação, previstos nos arts. 325 E 326 do Código Eleitoral, com pena de cinco mese...
- Jurisprudência - TSE60.059.084 de 09/09/2022
Altera a Resolução-TSE nº 23.669, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2022.
- Jurisprudência - STF5353 de 06/07/2020
Ementa: CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. LEI 21.720/2015 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA UTILIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO PROCESSUAL E NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO. CONTRARIEDADE AO REGRAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 151/2015. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. DECISÕES CAUTELARES POSTERIORES QUE AUTORIZARAM A UTILIZAÇÃO DE FUNDO DE RESERVA PARA RECO...
- Jurisprudência - STF2878 de 06/08/2020
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 11.275/2002 do Estado de São Paulo. Profissional autônomo de segurança comunitária. 3. Norma que institui registro de pessoas que exerçam determinada ocupação, sob condições, dispõe sobre direito do trabalho. Competência legislativa privativa da União. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: (a) o § 2º do art. 2º; (b) a locução “e Agente de Segurança Comunitária para Guardas de Rua”, constante do caput do art. 4º, in fine; (c) o it...