Jurisprudência TSE 060110063 de 27 de setembro de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Raul Araujo Filho
Data de Julgamento
27/09/2022
Decisão
(Julgamento conjunto: AgR's nas TutCautAnt's nº 0601.100¿63 e nº 0601.127¿46) O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presidente). Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. TEMPO DE PROPAGANDA RESERVADO ÀS CANDIDATURAS PARA OS CARGOS PROPORCIONAIS. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARA CARGOS MAJORITÁRIOS. INCLUSÃO DE VÍDEO NO MESMO PLANO. VIOLAÇÃO DO ART. 53–A DA LEI Nº 9.504/1997. CONDENAÇÃO À PERDA DE TEMPO E PROIBIÇÃO DE NOVAS VEICULAÇÕES DA PEÇA PUBLICITÁRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A regra contida no art. 53–A da Lei nº 9.504/1997 possibilita, na propaganda relativa ao pleito proporcional, que seja feita menção ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação ao pleito majoritário – e vice–versa –, sem que tal circunstância implique invasão de tempo da propaganda, desde que se observem as exceções expressamente enumeradas no texto.2. À luz da citada norma, o que se autoriza é a exibição de legendas, cartazes ou fotografias ao fundo e a menção ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação. Ao enumerar a forma como isso ocorre, há a nítida intenção do legislador de preservar o tempo de propaganda daqueles a que se destina. Precedente.3. Da moldura fática delineada no acórdão, a qual não pode ser modificada na seara especial, pode–se depreender que os candidatos à eleição majoritária foram protagonistas e reais beneficiados durante a propaganda aos cargos relativos às eleições proporcionais, sendo que a exibição de vídeo animado não se enquadra em nenhuma das exceções indicadas na norma, visto que aparece totalmente destacada.4. Não obstante os argumentos expostos no agravo, são eles insuficientes para modificar a decisão objurgada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.5. Negado provimento ao agravo interno.