“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1295335 de 29/04/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PECULATO-DESVIO. PREFEITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ANALOGIA A JULGADOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ...
- Jurisprudência - STF1457025 de 20/03/2025
EMENTA DIREITO PENAL e PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HABEAS CORPUS de OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO de DIREITO: INEXISTENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que inadmitiu recurso extraordinário, alegando-se a necessidade de reforma da decisão recorrida. A peça recursal, contudo, limitou-se a reiterar argumentos do recur...
- Jurisprudência - STF646104 de 11/11/2011
EMENTA DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL DE MICRO E PEQUENAS INDÚSTRIAS ARTESANAIS. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA UNICIDADE SINDICAIS. ALCANCE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO A SER DISPENSADO ÀS PEQUENAS E ÀS MICROEMPRESAS. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE TRABALHADORES. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.
- Jurisprudência - TSE8.646 de 13/09/2023
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.Acompanharam a Relatora, os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
- Jurisprudência - TSE60.080.595 de 18/05/2023
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - STF888815 de 15/06/2015
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. ENSINO DOMICILIAR. LIBERDADES E DEVERES DO ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Constitui questão constitucional saber se o ensino domiciliar (homeschooling) pode ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação, tal como previsto no art. 205 da CRFB/1988. 2. Repercussão geral reconhecida.
- Jurisprudência - TSE60.014.655 de 15/10/2024
AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIO e RAZÃO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 26 e 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. A interposição de dois agravos internos pela parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Precedentes.2. Na decisão agravada, negou–se se...
- Jurisprudência - TSE60.027.996 de 09/12/2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME de FALSIDADE IDEOLÓGICA. OMISSÃO EM DECLARAÇÃO de BENS. REGISTRO de CANDIDATURA. TRANCAMENTO de AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA de JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA de POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA de DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE de PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO.1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus impetrado em favor de Francisco Tomaz de Oliveira Filho, com vistas ao trancamento da Ação Penal 0601113-35.2020.6.13.01...