Jurisprudência TSE 8646 de 13 de setembro de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Cármen Lúcia
Data de Julgamento
31/08/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.Acompanharam a Relatora, os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO – DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS: DESAPROVADAS.SUSPENSÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESTES AUTOS.CUMPRIMENTO DA SANÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM.SÚMULA N. 30 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou–se no sentido de que a sanção de suspensão de repasses de recursos públicos imposta aos diretórios regionais deve ser cumprida pelo órgão nacional a partir da publicação da decisão, e não da data em que comunicada pelos tribunais regionais eleitorais.2. A aplicação das sanções pela desaprovação de contas partidárias segue o princípio tempus regit actum, não havendo falar em retroatividade da norma mais benéfica para aplicação no caso concreto.3. A negativa de seguimento a recurso especial eleitoral interposto contra decisão proferida em conformidade com a jurisprudência consolidada se fundamenta na Súmula n. 30 deste Tribunal Superior, igualmente aplicável aos recursos interpostos por afronta à lei.4. Agravo regimental desprovido.