Jurisprudência STF 888815 de 15 de Junho de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 888815 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
04/06/2015
Data de publicação
15/06/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 12-06-2015 PUBLIC 15-06-2015
Partes
RECTE.(S) : V D REPRESENTADA POR M P D ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR TRICOT SANTOS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CANELA ADV.(A/S) : GUSTAVO BAUERMANN ADV.(A/S) : MANOELA NEGRELLI DE ATHAYDE HEIDRICH E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. ENSINO DOMICILIAR. LIBERDADES E DEVERES DO ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Constitui questão constitucional saber se o ensino domiciliar (homeschooling) pode ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação, tal como previsto no art. 205 da CRFB/1988. 2. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro ROBERTO BARROSO Relator
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PREVISÃO, EDUCAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, DEVER, ESTADO BRASILEIRO, FAMÍLIA. DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, FORMA, CUMPRIMENTO, DEVER, EDUCAÇÃO. RELEVÂNCIA SOCIAL, DECORRÊNCIA, CARÁTER GERAL, DIREITO, DISCUSSÃO, ESSENCIALIDADE, EXERCÍCIO, CIDADANIA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA, DECORRÊNCIA, ENVOLVIMENTO, INTERPRETAÇÃO, ALCANCE, NORMA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, LIBERDADE DE ENSINO, PLURALISMO, IDEIA, METODOLOGIA, ENSINO, ENVOLVIMENTO, DEFINIÇÃO, LIMITE DE ATUAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO, FAMÍLIA, CORRELAÇÃO, EDUCAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. RELEVÂNCIA ECONÔMICA, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, DESPESA PÚBLICA, EDUCAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, EDUCAÇÃO FAMILIAR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: QUESTÃO DE DIREITO, DESERÇÃO, AUSÊNCIA, PRECLUSÃO. CABIMENTO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. TEORI ZAVASCKI: AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÂMBITO, JUÍZO DE DELIBAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO, DESERÇÃO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, INTERPOSIÇÃO, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, DESERÇÃO, OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, MATÉRIA. INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, AFASTAMENTO, OBSERVÂNCIA, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00003 INC-00005 ART-00003 INC-00001 INC-00003 ART-00005 INC-000006 ART-00006 "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00205 INC-00001 INC-00002 ART-00206 INC-00002 INC-00003 INC-00007 ART-00208 INC-00001 ART-00210 ART-00214 ART-00226 ART-00227 ART-00229 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004024 ANO-1961 LDBEN-1961 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00542 PAR-00001 ART-00544 PAR-00004 INC-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00053 ART-00055 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00006 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
822 - Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Análise: 23/06/2015, IMC. Revisão: 31/07/2015, KBP.
Doutrina
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, 12 jun. 2013, Brasília. Educação domiciliar. Brasília: Câmara dos Deputados, 2014. Disponível em: http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/17101/educacao_domiciliar_clp.pdf?sequence=1. SOUZA, Mateus Luiz de. Ex-alunos contam experiência de ensino domiciliar, que cresce no país. Folha de S. Paulo, 25 fev. 2015. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2015/02/1594329-ex-alunos-contam-experiencia-de-ensino-domiciliar-que-cresce-no-pais.shtml.