“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF635546 de 04/05/2011
383 - Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços....
- Jurisprudência - TSE60.037.659 de 23/09/2022
CONSULTA. RETENÇÃO PELA MESA RECEPTORA de APARELHOS ELETRÔNICOS E SIMILARES. PORTE de APARELHOS ELETRÔNICOS NA CABINE de VOTAÇÃO. UTILIZAÇÃO de DETECTORES PORTÁTEIS de METAL PARA IMPEDIR O USO de EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS NA CABINE de VOTAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Consulta formulada por partido político, em síntese, com o seguinte teor:i. mesmo com a mudança da redação do parágrafo único do art. 166 da Res.-TSE 23.669 em relação ao que dispunha o parágrafo único do art. 113 da Res.-TSE 23.554 e o parágrafo único do art. 99 da Res.-TSE 23.611, a mesa receptora ainda pode reter os aparel...
- Jurisprudência - STF805681 de 19/12/2016
DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO FUNDAMENTAL e MÉDIO. CONCURSO POR SORTEIO. GÊMEOS. MATRÍCULA DO GÊMEO QUE NÃO FOI SORTEADO, SOB O FUNDAMENTO de QUE TERIA DIREITO À MATRÍCULA NA MESMA INSTITUIÇÃO de ENSINO DO IRMÃO GÊMEO. SÚMULAS 279 e 454 DO STF. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA de REPERCUSSÃO GERAL. I - O Tribunal de origem decidiu a discussão acerca de se matricular irmão gêmeo no mesmo colégio no qual o outro alcançou vaga por meio de um sorteio com fundamento nos fatos e na legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Para divergir desse entendimento, ...
- Jurisprudência - STF1481540 de 14/05/2024
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : NAIR SOARES MELO ADV.(A/S) : FORTUNATO KENNEDY DUARTE...
- Jurisprudência - TSE60.104.631 de 03/11/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA de CONDIÇÃO de ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1.005 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME de FATOS e PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Perfectibilizado o trânsito em julgado da condenação à suspensão dos direitos políticos em ação de improbidade administrativa, decorrente de inércia recursal, ausente a condição de elegibilidade referente ao...
- Jurisprudência - STM70.009.339.420.197.000.000 de 07/04/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,INGRESSO CLANDESTINO.
- Jurisprudência - STF1114250 de 10/02/2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Alínea c. Não cabimento. ICMS. Princípio da legalidade. Decreto e instrução normativa. Súmula nº 636. Incidência. Legislação local. Ofensa reflexa. 1. A Corte de origem não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extraordinário pela alínea c do permissivo constitucional. 2. O Tribunal de origem, com base na interpretação da legislação local (Leis estaduais nºs 12.462/94 e 13.194/97, Decreto nº 4.852/97
- Jurisprudência - STF628002 de 23/11/2010
OCORRÊNCIA, DISCUSSÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE, REPETIÇÃO, DISCUSSÃO, MATÉRIA, MULTIPLICIDADE, RECURSO, INDICAÇÃO, NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEFINIÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO.