Jurisprudência STF 635546 de 04 de Maio de 2011
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 635546 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
07/04/2011
Data de publicação
04/05/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-082 DIVULG 03-05-2011 PUBLIC 04-05-2011 EMENT VOL-02514-02 PP-00314 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 119-124
Partes
RECTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ANA CECÍLIA COSTA PONCIANO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA ADV.(A/S) : MAURÍCIO BENEDITO PETRAGLIA JÚNIOR RECDO.(A/S) : JULIANA ROBERTI ADV.(A/S) : RAFAEL ANDRADE PENA
Ementa
ISONOMIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO - EMPREGADOS DO QUADRO FUNCIONAL DA TOMADORA - ADMISSIBILIDADE DO TRATAMENTO IGUALITÁRIO NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de se reconhecer aos empregados terceirizados os mesmos direitos conferidos aos trabalhadores contratados pela tomadora dos serviços e vinculados à Administração Pública, a teor do princípio da isonomia e da proibição preceituada no artigo 7º, inciso XXXII, da Carta Maior, no que tange à distinção laborativa.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, CASO CONCRETO, IMPOSSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, FATO, PROVA, OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00054 INC-00055 ART-00007 INC-00032 ART-00037 "CAPUT" INC-00002 PAR-00002 ART-00093 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00173 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00896 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00544 PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006019 ANO-1974 ART-00012 LET-A LEI ORDINÁRIA LEG-FED INT-000016 ANO-1999 ITEM-9 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUV-000013 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED OJ-000219 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Tema
383 - Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.
Observação
- Acórdãos citados: RE 590415 RG, RE 602136 RG, AI 743681 RG. - Decisões monocráticas citadas: RE 598737, AI 820229. - Veja AIRR 1262/2006-114-03-40.4 do TST. Número de páginas: 8. Análise: 11/05/2011, ACG. Revisão: 12/05/2011, MMR. Alteração: 30/09/2011, MMR.