Jurisprudência STF 628002 de 23 de Novembro de 2010
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 628002 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ELLEN GRACIE
Data de julgamento
21/10/2010
Data de publicação
23/11/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00390
Partes
RECTE.(S) : JOÃO JOAQUIM E ADV.(A/S) : CARLOS LENCIONI E E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO E PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E
Ementa
TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR APÓS A LEI 9.250/95. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministra ELLEN GRACIE Relatora
Indexação
- OCORRÊNCIA, DISCUSSÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE, REPETIÇÃO, DISCUSSÃO, MATÉRIA, MULTIPLICIDADE, RECURSO, INDICAÇÃO, NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEFINIÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00153 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009250 ANO-1995 ART-00033 LEI ORDINÁRIA
Tema
330 - Incidência do IRPF sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.
Observação
- Acórdãos citados: RE 511883 AgR, RE 583747, RE 584608, RE 588944. - Decisões monocráticas citadas: RE 437391, RE 452386, RE 461929, AI 490702, RE 587584, RE 589571, RE 598363, AI 638849. Número de páginas: 7. Análise: 29/11/2010, IMC. Revisão: 10/12/2010, SEV. Alteração: 30/09/2011, MMR.