“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF684261 de 01/07/2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. RISCOS ACIDENTAIS DO TRABALHO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. DELEGAÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTE DO SUPREMO NO RE 343.446-2, RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
- Jurisprudência - TSE60.053.166 de 23/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VEREADOR. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO de PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. NEGATIVA de PROVIMENTO. TEMAS 339 E 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.2. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações...
- Jurisprudência - TSE16.408 de 29/11/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral com Agravo. Prestação de contas. Exercício Financeiro de 2013. Decisão agravada que negou seguimento ao RE. Temas nos 181 e 339. Não conhecimento. 1. Agravo de instrumento, com fundamento no art. 313, II, do RISTF, contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento no Tema nº 181. 2. É incabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão do President...
- Jurisprudência - STM70.005.602.420.237.000.000 de 18/12/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,ART. 309, CPM - CORRUPÇÃO ATIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,ART. 308, CPM - CORRUPÇÃO PASSIVA. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STF1155 de 26/07/2024
BAUM, Lawrence. A suprema corte americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987. p. 12-13. BERNS, Walter. A constituição assegura esses direitos? In: Vários autores. A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 285. BESSETTE, Joseph M. Democracia deliberativa: o princípio da maioria no governo republicano. In: Vários autores. A constituição norte-americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 305 ss. BOM, Pierre. La légitimité du conseil constitucionnel français. In: Vários autores. Legitimidade e legitimação da justiça constitucional. Coimbra: Coimbra E...
- Jurisprudência - TSE60.252.055 de 16/03/2021
Direito Eleitoral e Processo Civil. Agravo interno em Recurso Extraordinário. Agravo de Instrumento. Eleições 2018. Candidato ao Senado. Prestação de Contas. Respe não Admitido por Incidência das Súmulas nos 30, 72, 24, 29 e 28/TSE. Tema nº 181. Desprovimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento no Tema nº 181. 2. O agravante sustenta ser equivocado o enquadramento, pois se discute a violação ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF. 3. A decisão impugnada está em consonância com ...
- Jurisprudência - STF1052570 de 06/03/2018
983 - Gratificações federais de desempenho: (I) termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos e (II) redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos....
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Seguridade Social Do Servidor
- Incentivos Funcionais
- Jurisprudência - STF828 de 26/05/2022
RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. NUNES MARQUES: MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, DURAÇÃO, INDEFINIÇÃO; IMPOSIÇÃO, DIFICULDADE, TITULAR, DIREITO DE PROPRIEDADE, IMÓVEL, UNICIDADE, FONTE DE RECEITA. TERMO FINAL, PERÍODO, MEDIDA CAUTELAR, AUSÊNCIA, CONSEQUÊNCIA, FORMA DIRETA, DESPEJO, FORMA AUTOMÁTICA, PESSOA NATURAL. CIDADÃO, TITULARIDADE, IMÓVEL, POSSIBILIDADE, AÇÃO REIVINDICATÓRIA, POSSE, PROPRIEDADE, OBSERVÂNCIA, DIREITO DE PROPRIEDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. PODER JUDICIÁRIO, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS POD...