“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.021.076 de 20/03/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA de JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CARGO de VEREADOR. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 36/TSE. FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. Embargos interpostos contra decisum monocrático e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno. Precedentes.2. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso ordinário interposto contra acórdão por meio do qual o TRE/RS julgou improcedente o pedido em ação declaratória de justa causa para desfiliação...
- Jurisprudência - STF1146026 de 29/04/2019
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA PENAL – PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) – “EXECUÇÃO PROVISÓRIA” DA CONDENAÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF – COMPREENSÃO DO RELATOR DESTE PROCESSO (MINISTRO CELSO DE MELLO), NO ENTANTO, CONTRÁRIA A ESSA ORIENTAÇÃO, POR SUSTENTAR, EM VOTO VENCIDO, QUE O DIREITO FUNDAMENTAL DE SER PRESUMIDO INOCENTE, QUE NÃO SE ESVAZIA PROGRESSIVAMENTE, À MEDIDA EM QUE SE SUCEDEM OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, PREVALECE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, COMO DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 5º, L...
- Jurisprudência - STF905357 de 27/11/2015
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE RORAIMA. SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO GERAL ANUAL. ÍNDICE DE 5%. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI ESTADUAL 339/02). AUSÊNCIA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRESPONDENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO RESPECTIVO ANO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO SUBJETIVO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à existência ou não DE DIREITO subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei DE Diretrizes Orçamentár...
- Jurisprudência - STF2667 de 19/10/2020
e M e N T A: AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE – LEI DISTRITAL Nº 2.921/2002, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO de CERTIFICADO de CONCLUSÃO de CURSO e QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO de HISTÓRICO ESCOLAR PARA ALUNOS DA TERCEIRA SÉRIE DO ENSINO MÉDIO QUE COMPROVAREM APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM CURSO de NÍVEL SUPERIOR – ATO LEGISLATIVO QUE REDUZ O TEMPO MÍNIMO PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, INSTITUINDO BENEFÍCIO A QUE NÃO TÊM ACESSO OS DEMAIS ESTUDANTES DOMICILIADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO – USURPAÇÃO de COMPETÊNCIA LEGISLATIVA OUTORGADA À ...
- Jurisprudência - TSE60.105.798 de 14/10/2022
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. APELO INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. "Recurso eleitoral" interposto contra aresto do TRE/RJ no qual se indeferiu o registro de candidato ao cargo de deputado federal pelo Rio de Janeiro no pleito de 2022.2. O recurso eleitoral é manifestamente inadmissível, pois, consoante o art. 63 da Res.–TSE 23.609/2019, contra acórdão proferido por tribunal regional eleitoral, no exercício de sua competência originária – hipótese dos autos –, são cabíveis apenas duas espécies de recurso: (i) ordinário quando versar sobre inelegibilidade e (...
- Jurisprudência - STM70.006.299.020.227.000.000 de 23/11/2022
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. EXCEPCIONALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. 1. O trancamento de Ação Penal Militar, pela via do Habeas Corpus, constitui medida excepcional, admissível somente quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, ou, ainda, pela atipicidade da conduta. 2. Presente a justa causa que respalda a deflagração da Ação Penal Militar, impossível a concessão da ordem. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STF6121 de 28/11/2019
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que deferia parcialmente a medida cautelar para, suspendendo a eficácia do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto nº 9.812/2019, afastar, até o exame definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade, a possibilidade de ter-se a extinção, por ato unilateralmente editado pelo Chefe do Executivo, de colegiado cuja existência encontre menção em lei em sentido formal, ainda que ausente expressa referência “sobre a competência ou a composição”, e, por arrastamento, suspender a eficácia de atos normativos posteriores a...
- Jurisprudência - TSE60.037.066 de 04/11/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO. VICE–PREFEITO. CONDUTA VEDADA. TETO de GASTOS. PUBLICIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. ANO ELEITORAL. ART. 73, VII, DA LEI Nº 9.504/97. ART. 1º, § 3º, VII, DA EC Nº 107/2020. ALCANCE DA NORMA. EXCLUSÃO. DESPESAS. PUBLICAÇÃO. IMPRENSA OFICIAL. DESPROVIMENTO.1. É corolário lógico da vedação à veiculação de publicidade institucional obstar que "a propagação de fatos positivos relativos ao Governo do Estado seja levada a efeito. Do contrário, abrir–se–ia um inaceitável flanco para burlas, permitindo–se que a imagem pública