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Jurisprudência STF 1146026 de 29 de Abril de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1146026 ED-AgR

Classe processual

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CELSO DE MELLO

Data de julgamento

05/04/2019

Data de publicação

29/04/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2019 PUBLIC 29-04-2019

Partes

AGTE.(S) : ANGELA MARIA KMIECIK ADV.(A/S) : DEAN JAISON ECCHER AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA PENAL – PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) – “EXECUÇÃO PROVISÓRIA” DA CONDENAÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF – COMPREENSÃO DO RELATOR DESTE PROCESSO (MINISTRO CELSO DE MELLO), NO ENTANTO, CONTRÁRIA A ESSA ORIENTAÇÃO, POR SUSTENTAR, EM VOTO VENCIDO, QUE O DIREITO FUNDAMENTAL DE SER PRESUMIDO INOCENTE, QUE NÃO SE ESVAZIA PROGRESSIVAMENTE, À MEDIDA EM QUE SE SUCEDEM OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, PREVALECE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, COMO DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 5º, LVII) – POSIÇÃO MINORITÁRIA, SOBRE A QUAL DEVE PREPONDERAR, NA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO, O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, RESSALVADO, EXPRESSAMENTE, O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019.

Indexação

- AUSÊNCIA, EFETIVIDADE, JURISDIÇÃO, ÂMBITO PENAL, EXCESSO, RECURSO, SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REFORMULAÇÃO, SISTEMA PROCESSUAL PENAL. EXIGÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXECUÇÃO DA PENA, INCLUSÃO, PENA DE MULTA. ATRIBUIÇÃO, INDICIADO, RÉU, CONDIÇÃO, CULPADO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00057 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00147 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 126292 (TP), ADC 43 MC (TP), ADC 44 MC (TP), ARE 964246 RG. (ATRIBUIÇÃO, INDICIADO, RÉU, CONDIÇÃO, CULPADO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 93883 (2ªT), HC 96095 (2ªT), HC 121929 (1ªT), HC 124000 (1ªT), HC 126846 (2ªT), HC 130298 (2ªT). (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PENA RESTRITIVA DE DIREITO) ARE 737305 AgR (2ªT), HC 141978 AgR (1ªT), HC 142750 AgR (1ªT). - Veja HC 159484 AgR do STF. Número de páginas: 19. Análise: 13/09/2019, JSF.