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Inquérito civil público” em Conceitos

  • ConceitoSupressão ou alteração de marca em animais

    Critica a doutrina a tutela penal dada a ação, uma vez a questão poderia ser dirimida no âmbito do direito civil, em consonância...

    • Penal
    • Crimes contra o patrimônio
    • Usurpação
    • Supressão ou alteração de marca em animais
  • ConceitoPresunção de legitimidade ou de veracidade

    finalidade precípua da Administração Pública é a de buscar, dentro das suas atribuições, a defesa e promoção do interesse público...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Presunção de legitimidade ou de veracidade
  • ConceitoPromoção e incentivo do desenvolvimento científico e tecnológico

    Em contrapartida, para o Poder Público, o direito à ciência, tecnologia e inovação são, em verdade, um dever, cabendo ao...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Ciência, tecnologia e inovação
    • Promoção e incentivo do desenvolvimento científico e tecnológico
  • ConceitoOrganização dos poderes

    como um todo, assegurando a primazia do interesse público e a manutenção de um Estado Democrático e de Direito.Os poderes...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
  • ConceitoRegime de precatórios

    Toda vez que o Poder Público é judicialmente condenado ao pagamento de uma obrigação (seja esta a própria essência...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Regime de precatórios
  • ConceitoDano qualificado

    concessionária de serviços públicos: rol ampliado pela Lei n. 13.531/17, visa uma proteção maior em razão do prejuízo público...

    • Penal
    • Crimes contra o patrimônio
    • Dano
    • Dano simples
    • Dano qualificado
  • ConceitoAusência não consideradas faltas

    que não tiver determinado o desconto do correspondente salário- (v) durante a suspensão preventiva para responder a inquérito...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Férias
    • Faltas
    • Ausência não consideradas faltas
  • ConceitoProcesso legislativo

    contrapartida, o veto deve ser expresso e pode ser por manifesta inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Processo legislativo