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Inquérito civil público” em Conceitos

  • ConceitoDireitos e Obrigações

    fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de Direito Público...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Direitos e Obrigações
  • ConceitoOportunidade

    que, embora a promoção da Ação Penal seja como regra obrigatória, ela poderá ser dispensada caso o membro do Ministério Público...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
    • Oportunidade
  • ConceitoLegitimidade

    de propor a Ação Penal, um dos requisitos clássicos para a propositura da ação, conferida, como regra, ao Ministério Público...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Legitimidade
  • ConceitoAdministração pública em sentido objetivo

    O conceito de Administração Pública, além de ser com frequência confundido com outros como Poder Executivo ou Poder Público...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Administração pública
    • Administração pública em sentido objetivo
  • ConceitoAdvocacia pública

    que deve ser preponderante na hipótese.Neste ponto, Advocacia Pública e Ministério Público acabam tendo alguns pontos de...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Funções essenciais à justiça
    • Advocacia pública
  • ConceitoCritérios

    arts. 3º e 37, da Constituição Federal).Com este princípio como norte, o serviço público pode ser compreendido como “toda...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Licitação
    • Critérios
  • ConceitoDeveres do estado relacionados à educação

    promoção, proteção e garantia do direito à educação.Assim, o Estado tem o dever de assegurar a todos o acesso a ensino público...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Educação, cultura e desporto
    • Educação
    • Deveres do estado relacionados à educação
  • ConceitoCrimes contra a inviolabilidade do domicílio

    legal e compreende: “qualquer compartimento habitado; aposento ocupado de habitação coletiva; compartimento não aberto ao público...

    • Penal
    • Crimes contra a pessoa
    • Crimes contra a inviolabilidade do domicílio