se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público” (art. 2º, I).
faculdade de que, caso considere as medidas propostas insuficientes ou abusivas, devolver os autos para o Ministério Público...
Tal qualidade, aponta a doutrina, se divide na capacidade de autorizar a persecução penal, instauração do inquérito policial...
ordem pública e interesse social, mas que admite suspensão, impedimento ou interrupção com base em disposições do Código Civil...
fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de Direito Público...
constante busca pela realização de um bem-estar coletivo, de um interesse que supere a vontade do próprio agente/ente público...
que, embora a promoção da Ação Penal seja como regra obrigatória, ela poderá ser dispensada caso o membro do Ministério Público...
de propor a Ação Penal, um dos requisitos clássicos para a propositura da ação, conferida, como regra, ao Ministério Público...