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Incumbências das delegacias regionais do trabalho” em Conceitos

  • ConceitoCondições de procedibilidade

    é uma das condições de procedibilidade.

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Condições para o exercício do direito a ação
    • Condições de procedibilidade
  • ConceitoVencimento e da Remuneração

    múnus público, assim como a contínua e adequada prestação do serviço público relacionado.O regime jurídico do agente público...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Direitos e Vantagens
    • Vencimento e da Remuneração
  • ConceitoAutonomia entre união, estados, municípios e distrito federal

    A leitura do art. 1º, caput, c.c. art. 18, ambos da Lei Maior, evidencia de forma cristalina a opção do legislador...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Organização político-administrativa
    • Autonomia entre união, estados, municípios e distrito federal
  • ConceitoConselho nacional do ministério público

    do Ministério Público (CNMP).

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Funções essenciais à justiça
    • Ministério público
    • Conselho nacional do ministério público
  • ConceitoPrefeito e Vice-prefeito - eleição, perda de mandato e subsídio

    relevância à ordem constitucional (arts. 1º, caput, e art. 18, da CF).Na federação brasileira, de modelo centrípeto, a maioria das...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Municípios
    • Prefeito e Vice-prefeito - eleição, perda de mandato e subsídio
  • ConceitoCompetências materiais comuns da união, estados, distrito federal e municípios

    interesse e competência comum a todos os participantes da Federação, p. ex.: (i) a manutenção da Constituição Federal e das...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • União
    • Competências materiais comuns da união, estados, distrito federal e municípios
  • ConceitoPrazos específicos no CDC

    veto ao parágrafo único do art. 27 —, impõe-se o uso das regras civis como complemento necessário à coerência normativa.Assim...

    • Consumidor
    • Processo e Defesa do Consumidor em Juízo
    • Prescrição e Decadência
    • Prazos específicos no CDC
  • ConceitoCausas excludentes da antijuridicidade

    - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência: sendo indispensável...

    • Penal
    • Crimes contra a pessoa
    • Crimes contra a inviolabilidade do domicílio
    • Causas excludentes da antijuridicidade