“Hipóteses legais de novação” em Dicionário

DicionárioRepúdio à herança
Ato pelo qual um herdeiro renuncia à sua participação na herança, por razões pessoais ou legais, ficando excluído da sucessão...
DicionárioLex specialis
Lei especial, um princípio legal que estabelece que, em caso de conflito entre uma lei geral e uma lei especial que regula...
- latim
DicionárioNulidade por falta de registro
Nulidade que afeta um ato jurídico, em razão da inobservância das formalidades legais relativas ao registro do ato em órgão...
DicionárioNullum crimen, nulla poena sine praevia lege poenali
Não há crime nem pena sem lei penal prévia, um princípio legal que estabelece que ninguém pode ser punido por um ato que...
- latim
DicionárioUsucapião administrativa
desde que cumpridos os requisitos legais e observados os princípios da administração pública.
DicionárioUsufruto indivisível
Modalidade de usufruto em que o objeto do usufruto é um bem que, por sua natureza ou disposição legal, não pode ser dividido...
DicionárioUsucapião por abandono
e incontestável do bem por um período determinado, cumprindo os requisitos legais.
DicionárioImpedimento de testemunha
Situação legal que proíbe determinada pessoa de depor como testemunha em um processo devido a vínculo com as partes ou com...