“Hipóteses legais de novação” em Dicionário

DicionárioFundamento legal do pedido
Indicação específica dos dispositivos de lei (artigos parágrafos incisos) em que se baseia a pretensão do autor.
DicionárioMarco Legal dos Criptoativos
Referência à Lei nº 14.478/2022, que estabelece diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais e regulamenta...
- lei
DicionárioEx vi legis
Por força da lei, indica que um ato, um direito ou uma obrigação decorre diretamente de uma norma legal, sem a necessidade...
- latim
DicionárioAberratio finis legis
Refere-se a uma situação ou interpretação em que a aplicação literal de uma norma legal conduz a um resultado que contraria...
- latim
DicionárioEx auctoritate legis
(Latim: "por autoridade da lei") Indica que algo é feito permitido ou determinado com base na força...
- latim
DicionárioEx potestate legis
(Latim: "pelo poder da lei") Indica que uma faculdade poder ou autoridade é conferida ou exercida co...
- latim
DicionárioMarco Legal da Primeira Infância
Período que abrange os primeiros 6 anos completos (ou 72 meses) de vida da criança.
- lei
DicionárioDevido Processo Legal Tecnológico
Adaptação do princípio do devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF) às particularidades do ambiente digital e do uso de tecnologias...