“Hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Jurisprudência - STF597092 de 29/09/2023
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO DO ART. 78 DO ADCT, INCLUÍDO PELA EC 30/2000. POSSIBILIDADE DE O ENTE PÚBLICO OPTAR PELA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DE MANEIRA INTEGRAL (ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO) OU DE FORMA PARCELADA (ART. 78 DO ADCT). SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS: HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 78, § 4º, DO ADCT). 1. A partir da Emenda Constitucional n. 30/2000, todas as demais modificações da sistemática dos precatórios admitiram o sequestro de verbas em razão da não alocação orçamentária para satisfação dos débitos com precatórios, como se extrai, por exemplo, do ...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF4859 de 28/03/2023
Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares do Estado do Piauí. Participação do Judiciário no custeio do regime próprio de previdência social. 1. Ação direta contra dispositivos das Leis Complementares nºs 39/2004 e 40/2004, do Estado do Piauí, que, entre outras providências, (i) preveem como fonte de recursos do fundo de previdência o aporte de capital financeiro e a cobertura de déficit do regime próprio de previdência social por todos os poderes e órgãos autônomos do Estado, (ii) permitem à Secretaria de Fazenda do Estado reter na font...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1249095 de 27/02/2025
Acórdão(s) citado(s): (LIBERDADE DE RELIGIÃO) ADI 4277 (TP), ADI 2566 (TP), ADPF 54 (TP), ADI 3510 (TP), RE 611874 (TP), ADI 4439 (TP), RE 859376 (TP), ADI 5256 (TP), ADI 5257 (TP), ADI 5258 (TP), ARE 1099099 (TP). (PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO) ADI 4277 (TP), ADI 2076 (TP), ADI 2566 (TP), ADPF 54 (TP), ADI 3510 (TP), RE 494601 (TP), STA 389 AgR (TP), ADI 4439 (TP), RE 979742 (TP), RE 1212272 (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 1094344 AgR (2ªT), ARE 1284398 ED-terceiros-AgR (1ªT), ARE 1365185 AgR (2ªT), ARE 1380346 AgR-quarto (2ªT), RE 1415090 AgR (TP), AI 791292 QO-RG (TP). (LICENÇA, GOVERNO, CONTRATO, ALIENAÇÃO, BEM MÓVEL, BEM IMÓVE...
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- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1428399 de 27/06/2023
Ementa Direito administrativo e processual civil. Precatório. Verbas do FUNDEF/FUNDEB. Recursos constitucionais vinculados. Retenção de honorários contratuais. Impossibilidade. Destaque dos juros de mora incluídos na condenação. Natureza autônoma. Possibilidade. ADPF 528/DF. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADPF 528/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 22.4.2022, assentou a inconstitucionalidade do destaqu...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF1427694 de 08/09/2023
1268 - Prescritibilidade da pretensão ressarcitória referente à exploração ilegal do patrimônio mineral da União, tendo em conta a degradação ambiental e os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente.
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF1530083 de 30/04/2025
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 144-A DA LEI N. 6.880/1980. ESTATUTO DOS MILITARES. RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS CURSOS DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO EM REGIME DE INTERNATO, DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DE DISPONIBILIDADE PERMANENTE. CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO DE TER FILHOS OU DEPENDENTES, DE SER CASADO OU DE HAVER CONSTITUÍDO UNIÃO ESTÁVEL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUESTIONAMENTO SOB A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ISONOMIA E PROTEÇÃO DA FAMÍLIA. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA. POTENCIAL REPETIÇÃO...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF1542420 de 06/06/2025
RECTE.(S) : ROBERTO CARLOS BRAGA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BERITH JOSE CITRO LOURENCO MARQUES SANTANA RECDO.(A/S) : EDITORA E IMPORTADORA MUSICAL FERMATA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA RECTE.(S) : ESPÓLIO DE ERASMO ESTEVES...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1210727 de 17/05/2023
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO EM ADI ESTADUAL. LEI 6.212/2017 DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA/SP. PROIBIÇÃO DE SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO e ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZEM ESTAMPIDO. PROTEÇÃO DA SAÚDE e DO MEIO AMBIENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. NORMA MAIS PROTETIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA A COMPETÊNCIA SUPLETIVA DOS MUNICÍPIOS. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE e DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRI...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional