“Hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Jurisprudência - STF2332 de 16/04/2019
Ementa: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuner...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF1309081 de 18/06/2021
Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal....
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF698531 de 13/08/2020
RECTE.(S) : FIBRIA CELULOSE S/A ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF798908 de 20/04/2021
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tema nº 547. Direito constitucional e consumerista. Pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas. Autonomia universitária. Princípio da defesa do consumidor. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Afronta indireta ou reflexa à Constituição Federal. Fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário com agravo a que se nega seguimento. Revisão do reconhecimento da repercussão geral, firmada a seguinte...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF1037396 de 04/04/2018
EMENTA Direito Constitucional. Proteção aos direitos da personalidade. Liberdade de expressão e de manifestação. Violação dos arts. 5º, incisos IV, IX, XIV; e 220, caput, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Prática de ato ilícito por terceiro. Dever de fiscalização e de exclusão de conteúdo pelo prestador de serviços. Reserva de jurisdição. Responsabilidade civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais. Constitucionalidade ou não do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e possibilidade de se condicionar a retirada de perfil falso...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1141156 de 12/03/2019
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello. Impedidos os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello. Impedidos os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Ministro EDSON FACHIN Relator...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF902261 de 09/10/2020
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. ATIVIDADE DE AUDITOR INDEPENDENTE. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA PARA A EMPRESA AUDITADA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 23, INCISO II e PARÁGRAFO ÚNICO, 24, CAPUT e PARÁGRAFO ÚNICO, e 27, CAPUT e PARÁGRAFO ÚNICO, DA INSTRUÇÃO 308/1999, DA CVM. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O cerne da controvérsia diz respeito aos limites do poder regulamentar da CVM para editar, no âmbito do mercado de valores mobiliários, normas que envolvem o exercício da atividade profissional de au...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF587982 de 12/04/2019
ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. 3. ed. Rio Janeiro: Forense, 2015. p. 217. ÁVILA, Humberto. Teoria da igualdade tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 176. OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 583. TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional financeiro: teoria da constituição financeira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 89 e 135.
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira