“Hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Súmula - STF649 de 24/09/2003
Enunciado É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte d...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula - STF42 de 13/12/1963
Constituição Federal de 1946, art. 22; art. 76, § 1º; e art. 187.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Súmula - STF21 de 13/12/1963
Constituição Federal de 1946, art. 188. Lei nº 1.711/1952, art. 15; art. 82; e art. 83, parágrafo único.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Súmula - STF249 de 13/12/1963
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 193; e art. 194, I, "b".
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula - STF248 de 13/12/1963
**Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1946, art. 101, I, "c", "i"; art. 104, I, "b"; e art. 141, § 24, parte...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF860631 de 07/02/2018
982 - Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997.
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF860631 de 14/02/2024
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 982. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.514/1997. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NOS CONTRATOS DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA A VALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XXIII, XXV, LIII, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. procedimento COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO e DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. A Lei 9.514/1997 dispõe de med...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF627106 de 14/06/2021
EMENTA Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Supre...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira