“Hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Jurisprudência - STF954858 de 24/09/2021
O ARE 954858 foi objeto de embargos de declaração acolhidos parcialmente para conferir nova redação à tese firmada no tema 944 da Repercussão Geral, no seguinte sentido: “Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição”. - Acórdão(s) citado(s): (IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, ESTADO ESTRANGEIRO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA) ACi 9696 (TP) - RTJ 133/159, AI 139671 AgR (1ªT), ACO 543 AgR (TP), RE 222368 AgR (2ªT), ACO 634 AgR (TP), ACO 623 AgR (1ªT), ACO 645 AgR (TP), RE 1034840 RG (TP). (IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, ATO ILÍCITO, DIREITOS HUMANOS) ARE 79367...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias judiciais
- Acesso à Justiça
- Jurisprudência - STF1010606 de 20/05/2021
CONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, ORDEM JUDICIAL, RETIRADA, ILÍCITO, INTERNET, RESPONSABILIZAÇÃO, PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. DIREITO DA PERSONALIDADE, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. CRIME, PRECONCEITO DE RAÇA, PUBLICAÇÃO, VENDA, DISTRIBUIÇÃO, CONTRARIEDADE, JUDEU, AFASTAMENTO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO DA PERSONALIDADE, EXIGÊNCIA, DIPLOMA, ENSINO SUPERIOR, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, JORNALISTA. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DE IMPRENSA, RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONSTITUCIONALIDADE, MANIFESTAÇÃO, LEGALIZAÇÃO, MACONHA, DIREITO DE REUNIÃO, DIREITO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de intimidade
- Inviolabilidade da intimidade, honra, vida privada e imagem
- Súmula - STF654 de 24/09/2003
**Enunciado** A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação**...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias judiciais
- Proteção do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
- Jurisprudência - STF1075412 de 08/03/2024
PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO DA PERSONALIDADE. REQUISITO, EXERCÍCIO, LIBERDADE DE IMPRENSA, DOUTRINA. DEFINIÇÃO, ANISTIA POLÍTICA. JURISPRUDÊNCIA, CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITO, VERDADE. DIREITO, VERDADE, COMPATIBILIDADE, DIREITO AO ESQUECIMENTO, DOUTRINA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: IMPOSSIBILIDADE, CENSURA PRÉVIA, PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. DEFINIÇÃO, CENSURA PRÉVIA. CORRELAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DEMOCRACIA. PRECEDENTE, STF, NÃO RECEPÇÃO, LEI DE IMPRENSA. LIMITAÇÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, POSSIBILIDADE, RES...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de imprensa
- Jurisprudência - STF806339 de 19/03/2021
Acórdão(s) citado(s): (LIMITAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL) HC 70814 (1ªT). (DIREITO DE REUNIÃO) ADI 1969 (TP), ADPF 187 (TP), ADI 4274 (TP), ADI 5852 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DIREITO DE REUNIÃO) ADPF 519. - Legislação estrangeira citada: art. 29, da Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas; art. 10 e art. 11, n. 1 e n. 2, da Convenção Europeia de Direitos Humanos; Seção 2 da Constituição do Canadá; Constituição Portuguesa de 1976; 1ª Emenda Constitucional dos Estados Unidos da América; art. 8, II, da Lei Fundamental e Seção 14, item 1, da Lei sobre assembleias e procissões, da Ale...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de reunião
- Jurisprudência - STF1499396 de 08/04/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. INGRESSO DE ESTRANGEIROS NO TERRITÓRIO NACIONAL. CRIANÇAS HAITIANAS. REUNIÃO FAMILIAR. PROTEÇÃO INTEGRAL E ABSOLUTA PRIORIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM A NECESSIDADE DE VISTO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu de recurso extraordinário, sob fundamento de incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. Ação ordinária proposta por cidadãos haitianos, incluindo crianças, pleiteando ingresso no Brasil sem a necessida...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de reunião
- Jurisprudência - STF598677 de 05/05/2021
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, TRIBUTO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO, TRIBUTO, DIREITO, CONTRIBUINTE, RESTITUIÇÃO, INOCORRÊNCIA, VENDA, MERCADORIA. LEI ESTADUAL, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), INOBSERVÂNCIA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO, IMPOSTO, VINCULAÇÃO, FATO GERADOR, MOMENTO POSTERIOR. DEFINIÇÃO, FATO GERADOR PRESUMIDO. JURISPRUDÊNCIA, S...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF1221330 de 17/08/2020
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta CORTE, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que, “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se...
- Constitucional
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