Jurisprudência STF 598677 de 05 de Maio de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 598677

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

29/03/2021

Data de publicação

05/05/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : JULIANA ENDERLE DA FONTOURA ADV.(A/S) : DEISE GALVAN BOESSIO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), negando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Teori Zavascki. Falou pelo Estado do Rio Grande do Sul o Dr. Victor Herzer da Silva, Procurador do Estado. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.05.2015. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 456 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo o acórdão recorrido, no qual se afastou a exigência contida em decreto estadual de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias em território gaúcho, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020. Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral (tema 456): “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o Relator com ressalvas. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.

Indexação

- PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, TRIBUTO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO, TRIBUTO, DIREITO, CONTRIBUINTE, RESTITUIÇÃO, INOCORRÊNCIA, VENDA, MERCADORIA. LEI ESTADUAL, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), INOBSERVÂNCIA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO, IMPOSTO, VINCULAÇÃO, FATO GERADOR, MOMENTO POSTERIOR. DEFINIÇÃO, FATO GERADOR PRESUMIDO. JURISPRUDÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, INOCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INEXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: CRIAÇÃO, FATO GERADOR PRESUMIDO, EXIGÊNCIA, LEI FORMAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; EXTENSÃO, REGRA CONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, INOCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, ISONOMIA TRIBUTÁRIA. DECRETO ESTADUAL, PERMISSÃO, CARÁTER GENÉRICO, CRIAÇÃO, FATO GERADOR PRESUMIDO, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: IMPOSSIBILIDADE, DECRETO ESTADUAL, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, CONTRIBUINTE. - VOTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: TESE, NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE, ICMS, EXTRAPOLAÇÃO, OBJETO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DEFINIÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, SUJEITO PASSIVO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, INOCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INEXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR. JURISPRUDÊNCIA, STF, CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS. JURISPRUDÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), DECRETO ESTADUAL, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS. FIXAÇÃO, TESE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE, ICMS, EXTRAPOLAÇÃO, OBJETO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. - OBITER DICTUM, MIN. GILMAR MENDES: VIGÊNCIA, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, VINTE ANOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INSEGURANÇA JURÍDICA, MODULAÇÃO DE EFEITOS. - TERMO(S) DE RESGATE: HISTÓRIA, EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000018 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00008 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00003 LET-B ART-00150 INC-00001 PAR-00007 ART-00152 ART-00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00001 INC-00006 INC-00007 LET-A LET-B INC-00008 LET-A LET-B INC-00012 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000087 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00096 ART-00097 ART-00113 PAR-00001 ART-00160 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED DEL-000915 ANO-1938 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 DECRETO-LEI LEG-FED CNV-000066 ANO-1988 ART-00025 CONVÊNIO ICM DO CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-FED CNV-000107 ANO-1989 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-EST LEI-008820 ANO-1989 ART-00024 PAR-00006 LET-A LET-B LET-C PAR-00007 PAR-00008 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-007014 ANO-1996 ART-2-A LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST LEI-011072 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-011458 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-014178 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST DEC-047763 ANO-1967 DECRETO, SP LEG-EST DEC-040900 ANO-1991 DECRETO, RS LEG-EST DEC-037699 ANO-1997 ART-00043 ART-00046 INC-00006 DECRETO, RS LEG-EST DEC-039651 ANO-1999 DECRETO, RS LEG-EST DEC-039820 ANO-1999 DECRETO, RS LEG-EST DEC-040215 ANO-2000 DECRETO, RS LEG-EST DEC-041885 ANO-2002 DECRETO, RS LEG-EST DEC-041914 ANO-2002 DECRETO, RS LEG-EST DEC-042227 ANO-2003 DECRETO, RS LEG-EST DEC-042631 ANO-2003 ART-00001 ART-00002 ART-00003 DECRETO, RS LEG-EST DEC-044096 ANO-2005 DECRETO, RS

Tese

A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.

Tema

456 - Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RECOLHIMENTO ANTECIPADO, TRIBUTO) RMS 15231 (TP). (PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO) RE 140669 (TP). (RECOLHIMENTO ANTECIPADO, TRIBUTO, DIREITO, CONTRIBUINTE, RESTITUIÇÃO, INOCORRÊNCIA, VENDA, MERCADORIA) RE 68645 (1ªT). (LEI ESTADUAL, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO) RE 213396 (2ªT), ADI 1851 (TP). (RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICM, INOBSERVÂNCIA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) RE 68971 (1ªT). (RECOLHIMENTO ANTECIPADO, IMPOSTO, VINCULAÇÃO, FATO GERADOR, MOMENTO POSTERIOR) Rp 1211 (1ªT), RE 194382 (TP), ADI 3426 (TP). (REQUISITO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, PREVISÃO, LEI) ADI 3426 (TP), RE 499608 AgR (1ªT). (RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, ISONOMIA TRIBUTÁRIA) ADI 3426 (TP). (DECRETO ESTADUAL, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS) RE 197948 (2ªT), RE 167034 AgR (2ªT), AI 339528 AgR (2ªT). (RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICM, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL) RE 111152 (2ªT). - Decisão monocrática citada: (REQUISITO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, PREVISÃO, LEI) RE 592716. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, INOCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INEXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR) STJ: RMS 17303. (DECRETO ESTADUAL, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS) STJ: REsp 1225663 AgRg, REsp 1160372. Número de páginas: 44. Análise: 14/06/2022, JAS.

Doutrina

ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2019. p. 273. GRECO, Marco Aurélio. Substituição Tributária (antecipação do fato gerador). 2. ed. Malheiros. p. 14-29.