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n.º II do parágrafo anterior; II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero".
garantia de economia processual (art. 193 e seguintes, CPC), permitindo uma maior contenção de gastos dos Tribunais e a realização...
enseja a atuação do Ministério Público, associações civis e demais legitimados.Em suma, o direito à segurança, no âmbito...
garante condições minimamente dignas e razoáveis para o exercício do labor....
iminente.- A ameaça deve ser dirigida à própria vítima, aos seus bens ou aos membros de sua família.A coação praticada por...
negócio jurídico".O dolo deve ser provado pela parte que o alega, não sendo, portanto, presumível pela situação dos fatos...
manifestamente desproporcional em relação à contraprestação, seja por inexperiência, seja por premente necessidade.Diferentemente do...
o direito básico do consumidor à “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação...