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Fundamentos da república federativa do brasil” em Conceitos

  • ConceitoRegras para Comércio Eletrônico

    ruptura com os fundamentos do Direito do Consumidor, mas sim uma evolução regulatória dentro do mesmo paradigma garantista...

    • Consumidor
    • Comércio Eletrônico e Consumidor Digital
    • Regras para Comércio Eletrônico
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    direito fundamental, e deve ser tratada como tal.

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