Busca AIConceitosTodas as Áreas“Funções do ministério público” em ConceitosConceitoOrdináriaPorém, na esfera processual penal o Ministério Público possui a legitimidade para propor a Ação Penal, agindo como substituto...Processo PenalAção penalLegitimidadeOrdináriaConceitoIndisponibilidadedesistir da ação penal ou mesmo do recurso apresentado.Isso não significa dizer que o Ministério Público está proibido de...Processo PenalAção penalPrincípiosIndisponibilidadeConceitoArquivamento implícitoObserva-se que tal prerrogativa apenas é possível quando há uma completa omissão do Ministério Público, e não quando ocorre...Processo PenalInquérito policialArquivamentoArquivamento implícitoConceitoOficialidadeno caso o Ministério Público.Processo PenalAção penalPrincípiosOficialidadeConceitoAção penal pública incondicionadaEla é de titularidade privativa do Ministério Público e a regra do sistema penal brasileiro.Processo PenalAção penalDos tipos de ação penalAção penal pública incondicionadaConceitoPacote anticrimeA nova sistemática é celebrada na doutrina por afastar o juiz do processo, em que o membro do Ministério Público, titular...Processo PenalInquérito policialArquivamentoPacote anticrimeConceitoAcordo de não persecução penalPúblico entenda ser necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.Processo PenalAção penalAcordo de não persecução penalConceitoObrigatoriedadeCaso não estejam satisfeitas tais condições, o membro do Ministério Público deverá requerer o arquivamento, enquanto vigente...Processo PenalAção penalPrincípiosObrigatoriedade1...555657...81