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estatais dotados de função administrativa e/ou política, cuja principal objetivo é desenvolver atividades voltadas à realização...
por peritos com o objetivo de provar determinado fato ou ato jurídico.Vistoria é a inspeção realizada por peritos em bens...
contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro".
objetiva ocorre quando o efeito inovador se dá sobre o objeto da obrigação.
futuras, podem ser objeto de assunção, exceto aquelas consideradas personalíssimas.Via de regra, uma vez transferido o débito...
futuras, podem ser objeto de assunção, exceto aquelas consideradas personalíssimas.Via de regra, uma vez transferido o débito...
dois anos e necessitam, para sua configuração, da presença do elemento subjetivo especial consistente na finalidade de obter...
Judiciário, o Ministério Público é único, havendo, portanto, uma comunhão de objetivos e finalidades entre os diversos órgãos...