prova não é o bastante nos casos em que a lei exigir escritura pública ou escrito particular revestido de requisitos especiais...
não é autorizada em todo caso, mas tão somente em hipóteses de cargo em chefia, de direção ou ocupantes de natureza especial...
faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e restrições especiais...
como “instâncias de manifestação normativa", como a lei, o costume, a analogia, a jurisprudência, os princípios gerais do...
Desta forma, as diligências previstas no rol do art. 6° e 7° do Código de Processo Penal não são exaustivas ou obrigatórias...
Conforme previsão do art. 12 do Código de Processo Penal o inquérito policial é dispensável por constituir peça...
autoridade, conforme disposto no art. 9° do Código de Processo Penal.
na Súmula vinculante n° 14 do Supremo Tribunal Federal.