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Fatos lícitos” em Conceitos

  • ConceitoResponsabilidade civil

    Nosso ordenamento jurídico possui como principal objetivo proteger o que é definido como lícito e conter o que é...

    • Civil
    • Responsabilidade civil
  • ConceitoDe ofício

    Tal dever pode surgir de: informação reservada, situação de flagrância, voz pública ou notoriedade do fato....

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Instauração
    • De ofício
  • ConceitoIndiciamento

    fato.

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Indiciamento
  • ConceitoCapacidade

    pessoas naturais capazes de exercer a capacidade de fato e a capacidade de direito.

    • Civil
    • Pessoas
    • Pessoas naturais
    • Personalidade e capacidade
    • Capacidade
  • ConceitoObrigação de indenizar

    A responsabilidade civil opera a partir do ato ilícito.

    • Civil
    • Responsabilidade civil
    • Obrigação de indenizar
  • ConceitoFinalidade e objeto

    O inquérito policial possui como finalidade averiguar a autoria e as circunstâncias de um fato aparentemente delituoso...

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Finalidade e objeto
  • ConceitoMotivação

    administrativo (art. 2º, parágrafo único, VII), bem como que “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Motivação
  • ConceitoInvalidades do negócio jurídico

    com o próprio ato) e sucessiva (superveniente ao ato).- Total (contamina o ato por inteiro) ou parcial (contamina uma parte...

    • Civil
    • Negócios jurídicos
    • Invalidades do negócio jurídico