“Fatos lícitos” em Conceitos
- ConceitoHipóteses, procedimento e prazo
Tais manifestações não vinculam o ato Presidencial, pois os Conselhos são meros órgãos consultivos.- Decretação do ato pelo...
- Constitucional
- Defesa do estado e das instituições democráticas
- Estado de defesa
- Hipóteses, procedimento e prazo
- ConceitoPerda da nacionalidade
suas Constituições, a perda da nacionalidade é tratada no § 4º do art. 12 da CF/1988, e poderá atingir tanto o brasileiro nato...
- Constitucional
- Direitos e garantias fundamentais
- Direitos de nacionalidade
- Perda da nacionalidade
- ConceitoHomicídio culposo majorado
arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato...
- Penal
- Crimes contra a pessoa
- Crimes contra a vida
- Homicídio
- Homicídio culposo majorado
- ConceitoPerda de uma chance
saiba diferenciar o improvável do quase certo, bem como a probabilidade de perda de chance de lucro, para atribuir a tais fatos...
- Civil
- Responsabilidade civil
- Obrigação de indenizar
- Espécies de dano
- Perda de uma chance
- ConceitoDação em pagamento
grande relevância também destacar que a dação em pagamento se difere da novação (CC, art. 360 e ss.) especialmente ante o fato...
- Civil
- Teoria geral das obrigações
- Modalidades de pagamentos
- Dação em pagamento
- ConceitoEstelionato privilegiado ou minorado
O critério objetivo utilizado pela jurisprudência é de que o valor deve ser inferior a um salário mínimo à época dos fatos...
- Penal
- Crimes contra o patrimônio
- Estelionato e outras fraudes
- Estelionato
- Estelionato privilegiado ou minorado
- ConceitoJusta causa
condição pode ser justificada por meio de duas perspectivas: por um lado se amplia o direito de defesa ao estabelecer os fatos...
- Processo Penal
- Ação penal
- Condições para o exercício do direito a ação
- Justa causa
- ConceitoLegalidade
Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Legalidade