Justa causa

Conceito

A Justa Causa é a condição que determina que a peça acusatória, denúncia ou queixa, deve conter os mínimos elementos de prova para ser admissível.

Tal condição pode ser justificada por meio de duas perspectivas: por um lado se amplia o direito de defesa ao estabelecer os fatos pelos quais o acusado está sendo imputado e por outro se favorece os interesses da acusação que poderá realizar novo ingresso no juízo com lastro probatório mais eficiente.

Além disso, se destaca a necessidade de proteção do Poder Público, para que não ocorra atividade jurisdicional inútil.

Referências principais

• PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas Fischer. – 13. ed. – São Paulo: Atlas, 2021. 
• PACELLI, Eugênio Curso de processo penal / Eugênio Pacelli. – 25. ed. – São Paulo: Atlas, 2021.
• LOPES JR., Aury Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 18. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021.