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Fatos lícitos” em Conceitos

  • ConceitoAutoaborto ou consentimento ao aborto

    a gestante praticar o mesmo crime na modalidade omissiva, quando deixa de realizar procedimento para evitar a perda do feto...

    • Penal
    • Crimes contra a pessoa
    • Crimes contra a vida
    • Aborto
    • Autoaborto ou consentimento ao aborto
  • ConceitoPrincípio da verdade real

    pode ser obtida através da realização de diligências necessárias e providências cabíveis para, enfim, vislumbrar como os fatos...

    • Processo Penal
    • Princípios processuais penais
    • Princípio da verdade real
  • ConceitoComissão parlamentar de inquérito

    No caso da CPI, sua principal finalidade é a de fato ou fatos determinados, ligados a irregularidades, ilegalidades ou má...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Comissões
    • Comissão parlamentar de inquérito
  • ConceitoLei delegada - condições, vedações e procedimento

    Como exemplo, a lei delegada é ato normativo primário, por meio do qual o Congresso Nacional delega ao Presidente da República...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Processo legislativo
    • Lei delegada - condições, vedações e procedimento
  • ConceitoReintegração

    ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior” (art. 2º).O provimento é o ato...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Provimento
    • Reintegração
  • ConceitoPoder executivo

    contudo, são indispensáveis à manutenção e realização dos objetivos do Estado.Vale destacar que, em se tratando de um ato...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder executivo
  • ConceitoConteúdo e abrangência

    pois, quanto mais técnica e eficiente for a representação das partes, mais fácil para o juiz compreender a realidade dos fatos...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Ampla defesa
    • Conteúdo e abrangência
  • ConceitoPrincípio da continuidade da relação de emprego

    no qual foi possível perceber que o modelo imposto pelo liberalismo econômico – tal como vinha sendo desenvolvido – era fato...

    • Trabalhista
    • Princípios
    • Princípio da continuidade da relação de emprego