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Fatos ilícitos” em Conceitos

  • ConceitoEficiência

    exercício da atividade administrativa se dará de forma subordinada à lei e sem abusos, bem como que o interesse público de fato...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Eficiência
  • ConceitoContribuições sociais

    categorias profissionais ou econômicas.Desta forma, serão fonte de custeio da seguridade social apena as contribuições que de fato...

    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
    • Organização da seguridade social
    • Contribuições sociais
  • ConceitoEvolução e transformação do princípio da legalidade

    individual à vontade coletiva traduzida no espírito das leis não se mostra suficiente à realização de uma legalidade que de fato...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Juridicidade-Legalidade
    • Evolução e transformação do princípio da legalidade
  • ConceitoCompetências

    Já as demandas ajuizadas contra a União Federal poderão observar o foro da seção judiciária do demandante, do local dos fatos...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Justiça federal
    • Competências
  • ConceitoPrincípio da imparcialidade do juiz

    do Código de Ética da Magistratura, que conceitua: “o magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos...

    • Processo Penal
    • Princípios processuais penais
    • Princípio da imparcialidade do juiz
  • ConceitoGarantia a não autoincriminação

    Tal garantia alcança a produção de todos os meios de prova, como interrogatório, reprodução simulada de fatos, sujeição à...

    • Processo Penal
    • Princípios processuais penais
    • Princípio da ampla defesa
    • Garantia a não autoincriminação
  • ConceitoHipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos

    todos os demais direitos nele fundados.A suspensão é a privação temporária dos direitos políticos, ou seja, cessando o fato...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Direitos políticos
    • Hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos
  • ConceitoObrigações híbridas ou propter rem

    obrigação de pagamento de tributos cujo fato gerador seja a propriedade, como, por exemplo, Imposto Predial e Territorial...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Modalidades diversas de obrigações
    • Obrigações híbridas ou propter rem